Olá, Pessoal! Hoje comentamos as questões de Direito Administrativo, cobradas para Técnico do MPU, em prova realizada pelo CESPE!

QUESTÃO 51 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

51 O concurso público foi necessário porque se tratava de provimento de cargo público na administração direta; seria dispensável se a contratação fosse para emprego público na administração indireta federal.

Comentários:

A contratação para empregos públicos da Administração indireta também está sujeita à regra constitucional da obrigatoriedade de prévia aprovação concurso público de provas ou de provas e títulos.

Prevê a Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

…………

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Gabarito: Errado.

 QUESTÃO 52 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

52 Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.

Comentários:

Segundo a Constituição Federal:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

Conforme a Lei n. 8.112, de 1990:

“Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”

Gabarito: Certo.

QUESTÃO 53 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

53 O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.

Comentários:

A Constituição Federal admite a extinção de cargos públicos vagos por decreto, mas não a criação respectiva via decreto:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

……….

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  1. a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  2. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”

Ademais, prevê a Lei n. 8.112, de 1990:

“Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”

Gabarito: Errado.

QUESTÃO 54 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

54 Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será́ necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

Comentários:

A proposição contraria a Súmula Vinculante n. 21 do STF, que estabelece:

“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

Gabarito: Errado.

 QUESTÃO 55 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

55 O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.

Comentários:

Prevê a Lei n. 9.784, de 1999:

“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  • 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.”

Gabarito: Certo.

QUESTÃO 56 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

56 Apenas a sociedade multada poderá́ interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.

Comentários:

Não apenas as partes possuem legitimidade para recorrer, segundo a Lei n. 9.784, de 1999:

“Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.”

Gabarito: Errado.

QUESTÃO 57 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

57 A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

Comentários:

A proposição está conforme a Lei n. 9.784, de 1999:

“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Gabarito: Certo.

QUESTÃO 58 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

58 O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.

Comentários:

Ao contrário, estabelece a Lei n. 9.784, de 1999:

“Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.”

Gabarito: Errado.

QUESTÃO 59 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

59 Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.

Comentários:

Primeiramente, vejamos que dispositivos específicos e normas gerais da Lei n. 8.666, de 1993, podem ser aplicados a contratos firmados pela Administração com particulares, em celebrações regidas, predominantemente, por normas do direito privado, senão vejamos:

“Art. 62. …………………………………………………………………………..

  • 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I – aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;”

A proposição é falsa, pois, dentro da interpretação da expressão “demais normas gerais”, considera-se, necessariamente, a regra que viabiliza o poder de a Administração anular unilateralmente contratos eivados de vícios de ilegalidade, conforme preivsto na Lei n. 8.666, de 1993:

“Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”

Gabarito: Errado.

QUESTÃO 60 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

60 A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.

Comentários:

A proposição está em conformidade com os seguintes conceitos:

  1. a) revogação: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente;
  2. b) anulação: atinge atos com vício de legalidade ou legitimidade.

Gabarito: Certo.

QUESTÃO 61 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

61 Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

Comentários:

O controle interno exercido pela Administração Pública não se restringe, necessariamente, aos atos de natureza administrativa.

Vejamos que, dentro da previsão da Constituição Federal, encontram-se, também, sob o alcance do controle interno, atos de natureza negocial:

“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

Ora, as operações de crédito não se enquadram na conceituação de ato administrativo, conforme se observa da Lei Complementar n. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

…………….

III – operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;”

Gabarito: Errado.

QUESTÃO 62 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Acerca de licitações, julgue os itens subsequentes.

62 A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado.

Comentários:

A proposição está de acordo com a regra geral estabelecida na Lei n. 10.520, de 2002:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Gabarito: Certo.

QUESTÃO 63 CESPE – TÉCNICO – MPU – 2018

Acerca de licitações, julgue os itens subsequentes.

63 Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.

Comentários:

Trata-se de caso de dispensa, e não de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei n. 8.666, de 1993:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

………….

III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;”

Gabarito: Errado.

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