Comentários à prova de Técnico do MPU

Prezados alunos,

A prova de Constitucional para o cargo de técnico foi razoavelmente tranquila, não tendo sido cobrado nada muito fora do edital.  Seguem os comentários.

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

64 É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

O direito fundamental previsto na Constituição restringe-se aos reconhecidamente pobres. Veja:

“LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  1. a) o registro civil de nascimento;
  2. b) a certidão de óbito;”

Item errado.

65 Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

Somente possuem status de emendas aqueles tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados mediante rito de emenda, nos termos do art. 5º, § 3º, da CF/88.

Item errado.

66 O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.

De fato, o princípio da separação dos poderes impede uma interferência dessa natureza.

Item certo.

67 A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.

Isso mesmo. É por essa razão que a Constituição veda o anonimato, nos seguintes termos: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”.

Item certo.

68 Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

A possibilidade de entrar no domicílio do morador, contra sua vontade, munido de determinação judicial, só se aplica durante o período diurno.

Item errado.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

69 Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.

Um rio que banhe mais de um estado-membro será considerado bem da União, conforme o art. 20, III, da CF/88.

Item errado.

70 Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

Correto, nos termos do art. 24, VIII, da CF/88.

Item certo.

71 Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

Tecnologia é tema inserido na chamada competência concorrente, na qual compete à União editar normas gerais (art. 24, IX, da CF/88). Todavia, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º, da CF/88).

Item certo.

72 Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.

As funções de confiança destinam-se exclusivamente aos ocupantes de cargos efetivos (CF, art. 37, V).

Item certo.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

73 Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

A competência é do STJ (CF, art. 105, I, “a”). Item errado.

74 Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

A garantia da inamovibilidade pode ser afastada, excepcionalmente, por motivo de interesse público, mas mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (CF, art. 128, I, “b”).

Item errado.

75 Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

Trata-se da competência prevista no art. 49, V, da CF/88. Item certo.

76 Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após o Supremo Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério Público da União.

Em crimes de responsabilidade é o Senado Federal o órgão competente para julgar. Nos termos do art. 86, § 1º, da CF/88:

“§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.”

Item errado.

Abraços e boa sorte.

Fred Dias

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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