Olá, concurseiros de plantão! O novo MTO trouxe algumas novidades que têm grande tendência de serem cobradas em concurso!

Uma novidade do Manual Técnico do Orçamento de 2019 é um maior detalhamento do processo de elaboração da LDO. Interessante visualizarmos o histórico com os principais pontos relevantes da elaboração das LDO´s desde a CF/88 quando surgiu este instrumento de planejamento:

Ano Lei nº Data Fatos relevantes
1990 7.800 10/07/1989 Estruturação da lei orçamentária por grupos de natureza de despesa.
1991 8.074 31/07/1990
1992 8.211 22/07/1991
1993 8.447 21/07/1992
1994 8.694 12/08/1993 Inclusão da modalidade de aplicação na lei orçamentária.
1995 8.931 22/09/1994 Primeira LDO sancionada após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
1996 9.082 25/07/1995
1997 9.293 15/07/1996 Inclusão da fonte de recursos na lei orçamentária; separação do refinanciamento da dívida em Unidade Orçamentária – UO específica.
1998 9.473 22/07/1997 Inclusão do identificador de uso na lei orçamentária e fim do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
1999 9.692 27/07/1998 Início da abertura automática dos créditos adicionais decorrentes de Projetos de Lei; determinação para que a alocação dos créditos orçamentários fosse feita diretamente às unidades orçamentárias responsáveis pela execução das correspondentes ações, o que impediu a orçamentação do FISTEL no exercício de 1999; inclusão do termo “execução” na especificação dos capítulos (art. 1º), embora só passasse a constar no nome do capítulo, como agregador de dispositivos, a partir da LDO-2003.
2000 9.811 28/07/1999 Fim da classificação funcional-programática e do subprojeto/subatividade, criação da subfunção, da operação especial e do subtítulo e instituição do programa como instrumento de ligação entre o plano plurianual (PPA) e o orçamento; inclusão da meta de superávit primário na LDO.
2001 9.995 25/07/2000 Inclusão do Anexo de Metas Fiscais na LDO; identificação se a despesa é financeira (F) ou não-financeira (P).
2002 10.266 24/07/2001 Inclusão do identificador de resultado primário na lei orçamentária (P) ou (F), apesar de ter constado da LOA-2001 sem determinação da LDO daquele exercício.
2003 10.524 25/07/2002 Reestruturação do texto da LDO com a inclusão de mais capítulos, seções e subseções (subseção Das Disposições sobre Precatórios; subseção Das Vedações; subseção Das Transferências Voluntárias; subseção Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos; seção Das Alterações da Lei Orçamentária; subseção Dos Créditos Adicionais; seção Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira; capítulo Da Fiscalização e das Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves); identificação se a despesa é financeira (0), primária obrigatória (1) ou primária discricionária (2); estabeleceu a obrigatoriedade de descentralização das dotações de precatórios das autarquias e das fundações para os Tribunais, no prazo de 15 dias contados da publicação da lei orçamentária e dos créditos adicionais; passou a considerar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente como crédito suplementar.
2004 10.707 30/07/2003 Determinou a descentralização automática das dotações de precatórios das autarquias e fundações aos Tribunais pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal imediatamente após a publicação da lei orçamentária e dos créditos adicionais; início da abertura dos créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, por meio de atos próprios, observadas as condições estabelecidas.
2005 10.934 11/08/2004 Inclusão de dispositivo, por intermédio da Lei nº 11.086, de 31.12.2004, definindo como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3o, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponibilizados em razão de modificações de fontes de recursos.
2006 11.178 20/09/2005 Segunda LDO sancionada após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional; inclusão de limites para receita administrada pela Secretaria da Receita Federal (16%) e para despesas correntes primárias (17%); inclusão de dispositivo que autoriza a transposição, transferência ou remanejamento de dotações em decorrência de fusão, desmembramento, criação de órgãos e entidades ou de alteração de competências ou atribuições (DE/PARA).
2007 11.439 29/12/2006 Terceira LDO sancionada após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional. Na verdade, foi sancionada após a aprovação do referido Projeto de Lei.
2008 11.514 13/08/2007 Primeira LDO a incluir o Anexo de Metas e Prioridades sem a existência do PPA.
2009 11.768 14/08/2008
2010 12.017 12/08/2009
2011 12.309 09/08/2010 PL encaminhado sem o Anexo de Prioridades e Metas, mas o Congresso Nacional o incluiu durante sua tramitação naquela Casa Legislativa; inclusão de autorização para abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento até o limite do saldo das dotações apurado no exercício anterior para aplicação na mesma programação.
2012 12.465 12/08/2011
2013 12.708 17/08/2012
2014 12.919 24/12/2013
2015 13.080 02/01/2015 LDO cuja sanção foi a mais demorada da história, e a única ocorrida no primeiro dia útil do exercício de vigência da LOA para cuja elaboração estabelece as diretrizes.
2016 13.242 30/12/2015
2017 13.408 26/12/2016 LDO sancionada logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal.
2018 13.473 08/08/2017

Fonte: MTO 2019, versão 1, pg. 61 (adaptado)

O principal insumo para o planejamento do processo tem como base a avaliação do PLDO anterior, a partir do qual busca-se o implemento de melhorias. Essa avaliação é feita pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

O processo de elaboração é segmentado em duas vertentes: o texto da lei e os anexos que a compõe: Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Anexo Específico (que trata dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial e das metas de inflação.

Manual Técnico do Orçamento 2019, versão 1, pg. 66.

Para o texto da lei é oferecida a oportunidade de EMENDAS ao PLDO anterior pelos órgãos do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (Órgãos Setoriais e Unidades Orçamentárias) e, ainda, os “Agentes Técnicos” (órgãos com competência técnica relacionada ao PLDO), figura trazida pelo MTO 2019. Essa abertura vai de encontro ao objetivo de fomentar a participação dos órgãos governamentais no processo de elaboração do PLDO.

Em momento posterior, caberá à SOF a emissão de parecer sobre as emendas apresentadas e a proposição de outras emendas alternativas. Aos Agentes Técnicos, que não integram formalmente o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, também é atribuída a função de emitir parecer acerca das diversas emendas apresentadas. Ao final, feitos os ajustes pela SOF, o Ministro do Planejamento e o Presidente da República validam a proposta para que a SOF finalize o processo com a formalização do texto final da PLDO.

Vale ressaltar que, quando tratamos das “emendas” nesse processo, elas possuem caráter meramente administrativo, não se confundindo com aquelas propostas e deliberadas no âmbito do Poder Legislativo, quando o projeto de lei já foi encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo. Esse processo se desenvolve no SIOP, sistema em que é desenvolvida a fase de elaboração dos três instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.

A apresentação de propostas de emenda à LDO é facultativa, sendo possível a indicação no sistema de que a unidade não tem interesse em fazê-lo. Tal atividade é franqueada aos Agentes Técnicos, às áreas técnicas da SOF, aos Órgãos Setoriais e, no caso de descentralização pelos OSs, às UOs, conforme o MTO. Essas emendas podem ser de quatro tipos:

– Emenda Aditiva: propõe a inclusão de um novo dispositivo antes ou depois do dispositivo selecionado;

– Emenda Modificativa: propõe a alteração do texto de um dispositivo específico;

– Emenda Substitutiva: propõe a exclusão do dispositivo por inteiro, ou seja, dele e de todos os “dispositivos-filhos” subordinados, e sua substituição por outro; ou

– Emenda Supressiva: propõe a exclusão do dispositivo.

As emendas apresentadas pelas Unidades Orçamentárias (UO´s) devem ser  encaminhadas ao respectivo Órgão Setorial (OS), que decidirá por sua aprovação, aprovação parcial ou rejeição.

Aprovadas as emendas pelos OSs, as mesmas são encaminhadas à SOF para emissão de parecer, com a finalidade de avaliar seu impacto, legalidade e pertinência. Os pareceres podem ser de dois tipos: voluntários, quando elaborado por área técnica da SOF sem demanda específica, e solicitados, quando elaborados sob demanda para posicionamento sobre assunto específico.

Analisadas as emendas propostas pelas UOs, OSs ou Agentes Técnicos, a SOF poderá propor emendas alternativas ou complementares àquelas. Em seguida, de posse de todas as propostas e pareceres, a SOF realiza um processo interno decisório para aprovação, que também pode ser total, parcial ou rejeição. As justificativas para essas decisões ficam registradas no SIOP para posterior disponibilização aos demais agentes.

Na elaboração dos anexos, merece destaque o fato de que as metas fiscais são definidas pelo Presidente da República com o auxílio da Junta de Execução Orçamentária (JEO), importante órgão de assessoramento, composto pelos ministros do Planejamento, Fazenda e Casa Civil, que auxilia o Chefe do Executivo na condução da política fiscal do Governo federal.

Finalizada a supracitada elaboração segmentada, o PLDO é consolidado para envio pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

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Autor(a): Professor Vitor Silva

Atualmente, ocupo o cargo de Analista da Agência Nacional de Aviação Civil, sou bacharel em Administração e pós-graduado em Gestão Pública e Controladoria e Finanças Públicas.

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