Bom dia.

Como eu disse no meu último Ponto, de agora em diante, com a ampliação dos direitos sociais dos empregados domésticos, é importante você visualizar, separadamente, os seguintes direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal:

1) DIREITOS RECONHECIDOS PELO TEXTO ORIGINÁRIO DA CONSTITUIÇÃO:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXIV – aposentadoria;

(+) integração à previdência social.

2) DIREITOS RECONHECIDOS PELA EC 72/2013, DE EXERCÍCIO IMEDIATO:

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

3) DIREITOS RECONHECIDOS PELA EC 72/2013, DE EXERCÍCIO DIFERIDO, condicionado ao atendimento das condições estabelecidas em lei, e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

4) DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º NÃO RECONHECIDOS AOS DOMÉSTICOS:

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Pois é, eu sei que são muitos detalhes, mas não vejo como fugir deles nos próximos concursos!

Um abraço,

Vicente Paulo

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Autor(a): Professor Vicente Paulo

Vicente Paulo, criador deste site, é professor preparador de candidatos para concurso público na disciplina Direito Constitucional em Brasília (DF) e em diversas Capitais. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997, é instrutor da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e autor, em parceria com o Professor Marcelo Alexandrino, das seguintes obras: Direito Tributário na Constituição e no STF, Direito Administrativo Descomplicado, Direito Constitucional Descomplicado, Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, Manual de Direito Tributário, Direito do Trabalho, Resumo de Direito do Trabalho e Controle de Constitucionalidade, todas publicadas pela Editora Método.

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