Olá, amigos! Tudo bom?

Vamos começar a tratar dos principais pontos da Reforma da Previdência ocorrida em novembro de 2019.  Isso será feito em artigos detalhados e de fácil entendimento, trazendo para vocês o que pode ser cobrado sobre esse tema.

A primeira informação é de que atualmente não mais existem duas aposentadorias distintas, com requisitos independentes, por tempo de contribuição ou por idade.

No regime anterior, bastava que o homem contribuísse por 35 anos, e a mulher por 30, para terem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de idade mínima, desde que cumprida carência mínima de 180 meses de contribuição. Ou, então, era suficiente que o homem tivesse 65 anos de idade e a mulher 60, com carência de 180 meses, para os trabalhadores urbanos obterem aposentadoria por idade. Agora, a situação mudou.

A EC 103/2019 alterou o §7º do art. 201 da CF e unificou os requisitos de idade e tempo de contribuição, de modo que os homens que começaram a trabalhar ou a contribuir após a Reforma somente vão se aposentar ao completarem 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição; já as mulheres, 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição. Em ambos os casos, permanece a exigência de 180 meses a título de carência.

Em outras palavras, os requisitos, antes autônomos, juntaram-se em um único benefício: A nova aposentadoria por idade e tempo de contribuição, apelidada pelo INSS como “aposentadoria programada” (Decreto 3.048/99, art. 25, “b”).

Porém, pensem aqui comigo, seria demasiadamente injusto que as novas regras fossem imediatamente aplicadas aos segurados que vinham trabalhando ou contribuindo antes da Reforma, não é verdade?

Se isso fosse feito, haveria violação de vários princípios, dentre eles, o da Segurança Jurídica, que protege os segurados e dependentes de mudanças abruptas e violentas nas regras do jogo.

Diante disso, foram criadas regras de transição, que tem por objetivo garantir a passagem do “velho” para o “novo” de modo mais ameno, sem a drástica submissão às regras reformadas.

Ademais, conforme artigo 3º da EC 103/2019, todos os direitos adquiridos até a Reforma serão respeitados, de modo que os segurados que já haviam implementado os requisitos para se aposentar terão o benefício concedido de acordo com as regras anteriores.

Assim, basicamente, temos as seguintes situações: a) novas regras para todos que se filiaram ao sistema previdência após a Emenda; b) regras de transição para os que já estavam filiados, mas não cumpriram os requisitos para se aposentar; e c) direito adquirido daqueles que cumpriram os critérios conforme o regime anterior.

É isso, amigos. Por enquanto, para começar, está de bom tamanho! A partir do próximo artigo, vamos estudar as regras de transição.

Até a próxima!

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Professor de prática previdenciária em pós-graduações. Conselheiro da 3ª Câmara de Julgamento – CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF em Brasília. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional. Servidor público efetivo do INSS (Analista do Seguro Social). Atuou como Diretor de Benefícios substituto do INSS e Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS entre 2017 e 2019. Atuou como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS entre 2015 e 2016.

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