Olá!

Em outro artigo, dissemos que a “Lei de Drogas” (Lei n.º 11.343/06) é questão certa em qualquer concurso da área policial.

Pois bem! Se você (ainda) acredita que o tráfico de drogas é crime hediondo, então é bom prestar bastante atenção a este artigo. Ele pode valer a sua vaga no serviço público!

Vamos lá…

Diz a nossa Constituição:

Art.5º XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Repare que o legislador constituinte estabeleceu que a prática da Tortura, do Tráfico de drogas e do Terrorismo (os famosos “TTT) receberia o mesmo tratamento (mais grave, por sinal) dispensado aos crimes hediondos. Não disse, porém, que eles seriam “considerados” hediondos.

É por esse motivo que a doutrina afirma que os “TTT” não são crimes hediondos, mas sim “equiparados” a esses.

Ok, mas, então, quais seriam os crimes hediondos?

São aqueles listadosexpressamente no art.1º da Lei n.º 8.072/90, tais como:homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, estupro, estupro de vulnerável, genocídio, etc.

Ah sim…. então, os “TTT” não são crimes hediondos por não estarem previstos na Lei n.º 8.072/90. Porém, pelo fato de receberem o mesmo tratamento daqueles, (por expressa determinação constitucional), são considerados “equiparados” a hediondos?

Exato!

Agora que isso ficou claro, vejamos algumas “pegadinhas” que certamente irão aparecer nos próximos concursos.

a) Em 27/10/2017, a Lei n.º 13.497/17 incluiu norol dos hediondos (Lei n.º 8.072/90), o crime de “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito” (art.16 do Estatuto do Desarmamento). Tome cuidado para não confundir este tipo penal com os crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de uso permitido (previstos nos art.12 e 14 do mesmo Estatuto).

b) Em relação aos diversos crimes definidos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), há alguns que não são equiparados a hediondos, como, por exemplo, o porte para uso pessoal (art.28).

c) Quanto aos crimes previstos na Lei de tortura (Lei n.º 9.455/97), a exceção fica por conta da tortura imprópria ( 2º do art.1º), que também não é equiparada a crime hediondo.

Veja como o assunto já foi cobrado:

VUNESP/2015 – PC/CE – Inspetor de Polícia (adaptada)

O tráfico de drogas, o roubo – desde que praticado com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima – e o estupro são considerados crimes hediondos.

Gabarito: Errado.

Comentário:  Conforme dissemos, o tráfico de drogas não é crime hediondo, mas sim “equiparado” a hediondo. Em relação ao roubo, somente quando qualificado pelo resultado morte (latrocínio) é que configura o crime hediondo. O estupro, de fato, é crime hediondo.

Por hoje é só, pessoal! Até a próxima!

Um abraço!

Leandro Igrejas.

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Autor(a): Professor Leandro Igrejas

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Já foi oficial da Marinha do Brasil, formado pela Escola Naval (1º colocado), Analista Judiciário do TRE/RJ (concurso de 2007, 5º colocado) e advogado no RJ. Atualmente, ocupa o cargo de Analista da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (concurso de 2010, 1º colocado), onde atua no julgamento de processos administrativos sancionadores.

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