Pessoal,

Hoje, quero propor uma questão para discutirmos juntos.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei tese vincula o chefe do Poder Executivo?

Sabemos que um dos efeitos das decisões definitivas de mérito de ações do controle de constitucionalidade em tese, em sede de ADI por exemplo, são os efeitos vinculantes.

O que significa isso?

Significa que os demais órgãos não podem mais, por exemplo, continuar a dar aplicação àquela norma, uma vez que ela foi declarada inconstitucional (com efeitos vinculantes).

Vejamos o que diz a Constituição sobre o assunto:

As, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, § 2º).

Veja que interessante! Não é que todos os órgãos estejam vinculados por essa decisão.

O STF, por exemplo, não está vinculado (observe que o dispositivo diz “demais órgãos”). Isso significa que ele poderá dar outro entendimento, diverso do anterior, em outro julgamento que trate daquele mesmo assunto.

Outro detalhe. O Poder Legislativo também não está vinculado em sua típica função legisladora (o dispositivo cita os “demais órgãos do Poder Judiciário” e a “Administração Pública”). Isso significa que o Poder Legislativo poderá editar uma nova norma (lei ou emenda constitucional) sem estar vinculado àquela decisão do STF. Ou seja, poderá editar uma lei com idêntico teor.

E o Poder Executivo? O Poder Executivo é sim alcançado pelos efeitos vinculantes das decisões do STF em sede de controle abstrato.

De qualquer forma, existe uma possibilidade excepcional em que o chefe do Poder Executivo não está obrigado pelos efeitos vinculantes da decisão de mérito do STF em sede de controle abstrato.

É o caso da edição de medida provisória editada pelo Presidente da República em sua função legislativa atípica (CF, art. 62). Nessa hipótese, assim como ocorre com o Poder Legislativo em sua função típica, o Presidente da República tem liberdade para editar uma nova norma sem estar necessariamente vinculado à decisão anterior do STF. Nesse caso, nada impede que o STF venha a apreciar essa nova norma, podendo manifestar-se também com liberdade sobre a validade dessa mesma norma.

Tudo que conversamos aqui se aplica, também, aos efeitos da Súmula Vinculante.

É ou não é interessante?

Agora, vejamos uma questão que tratou disso (FGV, prova da OAB, 2012).

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

A)Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

B)Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

C)Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.

D)Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

Depois de tudo que dissemos, fica claro que, na edição de medida provisória, o Presidente da República não é alcançado pelos efeitos vinculantes da Súmula Vinculante (gabarito é a letra “d”).

É isso aí. Agora, você não esquece mais!

Aproveito para comentar que você me encontra aqui no site do Ponto nos seguintes cursos:

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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