Olá, caros amigos!

Sejam bem-vindos ao Blog do Ponto!

Estou tão empolgado com essa nova ideia que farei de tudo para, pelo menos uma vez por mês, estar aqui no Blog comentando alguma coisa de Direito Constitucional.

Hoje, vamos iniciar um assunto que, por ser muito teórico, não agrada muita gente.

Minha ideia é que você leia esse artigo, resolva as questões e fique preparado para quando esse assunto cair numa questão de concursos.

Vamos lá então!

Princípios de Interpretação

Vejamos um a um os principais aspectos relacionados a cada princípio.

Princípio da Unidade da Constituição

O texto da Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas. Isso porque a Constituição deve ser considerada na sua globalidade, exigindo-se do intérprete a busca da interpretação que harmonize suas aparentes contradições.

Como decorrência desse princípio, temos que não existem antinomias normativas verdadeiras entre os dispositivos constitucionais. Cabe ao intérprete o exercício de eliminar as eventuais contradições (antinomias) aparentes.

Princípio do Efeito Integrador

De acordo com o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Princípio da Máxima Efetividade

Segundo o princípio da máxima efetividade (ou princípio da eficiência, ou princípio da interpretação efetiva), o intérprete deve extrair da norma constitucional o sentido que lhe dêmaior eficácia, a mais ampla efetividade social.

Princípio da Justeza

Também chamado de princípio da conformidade funcional, o princípio da justeza preconiza que os intérpretes não poderão chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte, notadamente no que tange à alteração da repartição de funções constitucionalmente estabelecida.

Princípio da Harmonização

Conhecido também como princípio da concordância prática, exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos quando houver conflito ou concorrência entre eles, a fim de se evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros. Ou seja, decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios, ocasionando uma coexistência harmônica entre eles.

Princípio da Força Normativa da Constituição

Desenvolvido por Konrad Hesse, esse princípio preconiza que o intérprete dê sempre prevalência aos pontos de vista que contribuem para uma eficácia ótima da Constituição (haja vista seu caráter normativo). Assim, devem ser valorizadas as soluções que possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a permanência da Lei Maior.

Interpretação conforme a Constituição

Esse princípio é o mais relevante de todos, portanto, não deixe de conhecê-lo.

O princípio da interpretação conforme é especialmente aplicável no âmbito do controle de constitucionalidade, em casos de normas infraconstitucionais de múltiplos significados (plurisignificativas). Assim, havendo vários significados para aquela norma, cabe ao intérprete dar prevalência àquele sentido que esteja conforme a Constituição.

Assim, ao invés de declarar a norma inconstitucional, o intérprete deve dar aplicação ao seu sentido compatível com a Constituição e afastar a aplicação daquele sentido que seja desconforme.

Podemos dizer que dessa forma prevalece a supremacia da Constituição (na medida em que repele a aplicação inconstitucional) e o princípio de presunção de constitucionalidade das leis (que inclui o esforço de conservação da norma, já que deixa de declará-la inconstitucional como um todo).

Evidentemente, nesse esforço não pode o aplicador da lei chegar a uma interpretação que subverta o próprio sentido e teor da lei (ou seja, a fim de adequá-la à Constituição, não pode o intérprete seguir interpretação dissonante com a vontade do legislador). Isso porque essa forma de interpretação, na prática, transformaria o intérprete em legislador positivo.

Em suma:

I) no caso de uma norma plurissignificativa, deve-se favorecer a interpretação que lhe compatibilize a Constituição (valorizando a supremacia da Constituição);

II) o esforço é no sentido da conservação da validade da lei (e não da declaração de sua inconstitucionalidade); assim, a norma não deve ser declarada inconstitucional quando for possível conferir a ela uma interpretação conforme (valorizando a presunção de constitucionalidade das leis).

Agora, a melhor parte. Você vai perceber que consegue resolver as questões.

1.        (ESAF/PROCURADOR/PGFN/2015) Denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.

Ao contrário. O princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição globalmente, como um todo unitário, e a procurar harmonizar as normas constitucionais aparentemente conflitantes ou contraditórias, no momento de sua concretização.

Item errado.

2.        (ESAF/PROCURADOR/PGFN/2015) O princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.

O princípio da interpretação conforme a Constituição impõe que, na interpretação de uma norma infraconstitucional, dê-se preferência ao sentido que lhe compatibilize com a Constituição. Não existe essa relação entre o princípio e as súmulas vinculantes.

Item errado.

3.        (ESAF/PROCURADOR/PGFN/2015) Pelo princípio da eficácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

Segundo o princípio da interpretação conforme a constituição, os instrumentos de controle de constitucionalidade devem ser manejados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição, dando-lhe a interpretação que melhor se ajuste ao texto constitucional. Já o princípio da eficácia integradora impõe que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, seja dada primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Item errado.

4.        (ESAF/PROCURADOR/PGFN/2015) O princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.

O princípio da concordância prática, decorrência lógica do princípio da unidade da Constituição, impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos – quando se verifique conflito ou concorrência entre eles – de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros.

Item certo.

5.        (ESAF/MTUR/2014) Quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional.

Conforme o princípio da concordância prática (ou harmonização), quando houver conflito ou concorrência entre bens jurídicos, exige-se a coordenação e a combinação entre eles, evitando-se o sacrifício total de uns em relação aos outros. Dessa forma, preconiza-se uma harmonização entre eles, mediante a redução proporcional no alcance de cada um.

Item certo.

6.        (ESAF/AFT/2010) Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.

a) Unidade da constituição.

b) Da máxima efetividade ou da eficiência.

c) Da supremacia eficaz.

d) Do efeito integrador.

e) Da concordância prática ou da harmonização.

A alternativa “a” está correta. Segundo o princípio da unidade da Constituição, o texto constitucional deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas. Isso porque a Constituição deve ser considerada na sua globalidade, exigindo-se do intérprete a busca da interpretação que harmonize suas aparentes contradições.

Como decorrência desse princípio, temos que não existem antinomias normativas verdadeiras entre os dispositivos constitucionais. Cabe ao intérprete o exercício de eliminar as eventuais contradições (antinomias) aparentes.

A alternativa “b” está correta. Segundo o princípio da máxima efetividade (ou princípio da eficiência, ou princípio da interpretação efetiva), o intérprete deve extrair da norma constitucional o sentido que lhe dêmaior eficácia, a mais ampla efetividade social.

A alternativa “c” está errada e é o gabarito. No rol dos princípios de interpretação da Constituição, não há menção a esse princípio da supremacia eficaz.

A alternativa “d” está correta. De acordo com o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

A alternativa “e” está correta. O princípio da harmonização (concordância prática) exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos quando houver conflito ou concorrência entre eles, a fim de se evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros. Ou seja, decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios, ocasionando uma coexistência harmônica entre eles.

Gabarito: “c”

7.        (ESAF/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/TCU/2006) Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional.

A assertiva trocou os conceitos do princípio do efeito integrador com o princípio da conformidade funcional. Em verdade, segundo o princípio da conformidade funcional (ou da justeza), na atividade de interpretação constitucional, os intérpretes não poderão chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte, notadamente no que tange à alteração da repartição de funções constitucionalmente estabelecida.

Já o princípio do efeito integrador preconiza que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Item errado.

8.        (ESAF/AFC/STN/2008) “É preciso, pois, dizer o óbvio: a Constituição constitui (no sentido fenomenológico-hermenêutico); a Constituição vincula (não metafisicamente); a Constituição estabelece as condições do agir político-estatal. Afinal, como bem assinala Miguel Angel Pérez, uma Constituição democrática é, antes de tudo, normativa, de onde se extrai duas conclusões: que a Constituição contém mandatos jurídicos obrigatórios, e que estes mandatos jurídicos não somente são obrigatórios senão que, muito mais do que isso, possuem uma especial força de obrigar, uma vez que a Constituição é a forma suprema de todo o ordenamento jurídico.” (STRECK, Lenio Luiz, Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma crítica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.287).

Assinale a opção que indica com exatidão os princípios de hermenêutica constitucional utilizados no texto para sustentar a aplicabilidade das normas constitucionais.

a) Unidade da Constituição e razoabilidade.

b) Eficácia integradora e lógica do razoável.

c) Harmonização e proporcionalidade.

d) Reserva do possível e conformidade funcional.

e) Máxima efetividade e força normativa da Constituição.

Observa-se que o trecho ressalta a máxima efetividade e a força normativa da Constituição.

O Princípio da Força Normativa da Constituição foi desenvolvido por Konrad Hesse e preconiza que o intérprete dê sempre prevalência aos pontos de vista que contribuem para uma eficácia ótima da Constituição (haja vista seu caráter normativo). Assim, devem ser valorizadas as soluções que possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a permanência da Lei Maior.

Cabe destacar que a força normativa de uma Constituição está relacionada à sua capacidade de orientar a conduta da sociedade, de ser eficaz, de fazer valer seus mandamentos jurídicos.

Pelas definições apresentadas, você pode notar que, como observa a doutrina, os conceitos dos princípios da máxima efetividade e da força normativa da Constituição estão estreitamente vinculados, havendo vozes que consideram o primeiro como subprincípio do segundo. Trata-se de dois princípios relacionados à necessidade de que o intérprete extraia da norma a sua máxima eficácia, de forma a dar maior força normativa à Constituição (maior capacidade de obrigar, de fazer valer seus mandamentos jurídicos).

Gabarito: “e”

9.        (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2006) A interpretação conforme a Constituição consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei Maior a partir do que dispõem as leis ordinárias que preexistiam a ela.

O princípio da interpretação conforme a Constituição é o mais relevante de todos, portanto, não deixe de conhecê-lo.

Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, havendo vários significados para a norma, cabe ao intérprete dar prevalência àquele sentido que esteja conforme a Constituição.Assim, em vez de declarar a norma inconstitucional, o intérprete deve dar aplicação ao seu sentido compatível com a Constituição e afastar a aplicação daquele sentido que seja desconforme.

Ao contrário da explicação exposta, o conceito apresentado na questão seria o de interpretar as normas constitucionais de acordo com as leis pré-existentes. Ora, não se interpreta a Constituição segundo as leis, mas sim estas em confronto com aquela!

Item errado.

10.    (ESAF/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/TCU/2006) Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve considerar, no ato de interpretação, o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas.

Podemos dizer que na interpretação conforme a Constituição prevalece a supremacia da Constituição, na medida em que repele a aplicação inconstitucional por contrariar na norma superior, a Constituição.

E também prevalece o princípio da conservação das normas, como associado ao princípio de presunção de constitucionalidade das leis, na medida em que o método inclui um esforço de preservação da norma, segundo sua interpretação constitucional, deixando de declará-la inconstitucional como um todo.

Item certo.

11.    (ESAF/AFRFB/2010) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.

Ao interpretar a Constituição não pode o aplicador da lei chegar a uma interpretação que subverta o próprio sentido e teor da lei. Assim, se determinado artigo de um decreto admite apenas um sentido e esse sentido é contrário à Constituição, não há como se aplicar a interpretação conforme. Nesse caso, deve-se realmente declarar a inconstitucionalidade dessa norma.

Daí se dizer que o princípio da interpretação conforme é aplicável a normas infraconstitucionais de múltiplos significados (plurisignificativas).

Item certo.

12.    (ESAF/AFRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2005) De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.

O conceito apresentado refere-se ao princípio da harmonização.

Item errado.

13.    (CESPE/PROCURADOR/AGU/2010) Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro.

O princípio da concordância prática (ou da harmonização) exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos quando houver conflito ou concorrência entre eles, a fim de se evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros. Ou seja, esse princípio decorre da inexistência de hierarquia entre os bens jurídicos constitucionalizados, ocasionando uma necessidade de coexistência harmônica entre eles.

Item certo.

14.    (CESPE/JUIZ/TRT1/2010) Pelo princípio da conformidade funcional, a contradição entre princípios deve ser superada por meio da reduçãoproporcional do âmbito de alcance de cada um deles ou pelo reconhecimento da preferência ou prioridade de certos princípios em relação a outros.

O conceito apresentado na assertiva não tem relação com o princípio da conformidade funcional. O princípio da conformidade funcional (ou da justeza) preconiza que os intérpretes não poderão chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte, especialmente no que se refere à repartição de funções entre os poderes.

Item errado.

15.    (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA: EXECUÇÃO DE MANDADOS/TRT 17ª REGIÃO/2009) Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.

Segundo o princípio da unidade, o texto da Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas. Isso porque a Constituição deve ser considerada na sua globalidade, exigindo-se do intérprete a busca da interpretação que harmonize suas aparentes contradições.

Como decorrência desse princípio, temos que não existem antinomias normativas verdadeiras entre os dispositivos constitucionais. Cabe ao intérprete o exercício de eliminar as eventuais contradições (antinomias) aparentes.

Item errado.

16.    (CESPE/AUFC/TCU/2009) O princípio da concordância prática ou da harmonização, derivado do princípio da unidade da CF, orienta o aplicador ou intérprete das normas constitucionais no sentido de que, ao se deparar com um possível conflito ou concorrência entre os bens constitucionais, busque uma solução que evite o sacrifício ou a negação de um deles.

Na assertiva anterior foi apresentado o conceito do princípio da unidade. De fato, o princípio da concordância prática pode ser considerado como derivado do princípio da unidade.

Este último exige do intérprete a busca da interpretação que harmonize aparentes contradições do texto constitucional. Da mesma forma, o princípio da harmonização (ou da concordância prática) exige coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito a fim de se evitar o sacrifício total de um deles.

Item certo.

17.    (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPU/2010) Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.

Segundo o princípio da correção (ou conformidade) funcional, os intérpretes da Constituição não poderão chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte, especialmente no que tange à alteração da repartição de funções entre os poderes constitucionalmente estabelecidos.

Assim, a assertiva estabelece a seguinte relação: não se admite que o STF atue como legislador positivo no âmbito do controle concentrado, uma vez que a função legislativa é precipuamente destinada ao Poder Legislativo. Assim, eventual atuação do STF nesse sentido estaria subvertendo a repartição constitucional de funções entre os poderes (situação que o princípio da conformidade funcional tenta prevenir).

Item certo.

18.    (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/TRE MA/2009) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

Segundo o princípio da máxima efetividade (ou princípio da eficiência, ou princípio da interpretação efetiva), o intérprete deve extrair da norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, a mais ampla efetividade social.

Já a prioridade aos critérios que favoreçam a integração política e social decorre do princípio do efeito integrador.

Item errado.

19.    (CESPE/PROCURADOR/PGE-PE/2009) Em razão do princípio da eficácia integradora, se norma fundamental instituir um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não poderão os seus aplicadores chegar a resultado que subverta esse esquema organizatório-funcional.

De acordo com o princípio do efeito integrador (ou da eficácia integradora), na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

A assertiva atribuiu incorretamente ao princípio da eficácia integradora a definição do princípio da conformidade funcional (vedação a que os intérpretes cheguem a um resultado que subverta o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido).

Item errado.

20.    (CESPE/PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO/INST. PREV. CARIACICA/2007) A aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição não está limitada à literalidade da norma, ou seja, é permitido ao intérprete inverter o sentido das palavras e subverter a intenção do legislador.

O princípio da interpretação conforme a Constituição é o mais relevante para concursos públicos.

No esforço de dar à norma uma interpretação conforme a Constituição, não pode o aplicador da lei chegar a um resultado que subverta o próprio sentido e teor da norma (ou seja, a fim de adequá-la à Constituição, não pode o intérprete seguir interpretação dissonante com a vontade do legislador). Se assim fosse, essa forma de interpretação, na prática, transformaria o intérprete em legislador positivo.

Item errado.

21.    (CESPE/PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO/INST. PREV. CARIACICA/2007) Sempre que uma lei puder de alguma forma colocar em risco o ordenamento constitucional, cumpre ao Poder Judiciário anulá-la, não sendo possível aplicar-lhe uma forma de interpretação que preserve um dos sentidos que ela comporte e que esteja em harmonia com a Constituição Federal.

A assertiva está incorreta, pois a técnica da interpretação conforme a Constituição objetiva exatamente isto: preservar um dos sentidos da norma, aquele que se harmonize com a Constituição.

Item errado.

22.    (CESPE/JUIZ/TRT1/2010) Pelo princípio da força normativa da CF, às normas constitucionais deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhes conceda.

Desenvolvido por Konrad Hesse, o princípio da força normativa da Constituição preconiza que o intérprete dê sempre prevalência aos pontos de vista que contribuem para uma eficácia ótima da Constituição como um todo (haja vista seu caráter normativo). Assim, devem ser valorizadas as soluções que possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a permanência da Carta Maior.

A assertiva apresentou o sentido do princípio da máxima efetividade, segundo o qual o intérprete deve extrair da norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

Item errado.

23.    (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA: EXECUÇÃO DE MANDADOS/TRT 17ª REGIÃO/2009) O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.

A assertiva apresentou uma definição inadequada para o princípio do efeito integrador. Segundo esse princípio, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, o intérprete deve dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Item errado.

É isso aí. No nosso próximo artigo, veremos os métodos de interpretação constitucional.

Até lá.

Abraços e bons estudos.

Frederico Dias

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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