Hoje estou aqui para falar sobre a distinção doutrinária entre os princípios político-constitucionais e os princípios jurídico-constitucionais.

Dentro do Direito Constitucional, um dos assuntos mais simples de serem estudados são os chamados princípios fundamentais. Sim, isso ocorre porque, em regra, basta conhecer o teor dos arts. 1º a 4º e o candidato resolve quase todas as questões sobre o tema.

Aliás, eu acredito que, ao menos, um quarto das questões de concursos sobre o tema é resolvido com o “batido” mnemônmico SO – CI – DI – VA – PLU (relativo aos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º da CF/88).

Todavia, algumas questões de concursos têm complicado a abordagem do tema, cobrando os chamados “princípios constitucionais” (conceito distinto do de “princípios fundamentais”).

E o que são esses “princípios constitucionais”?

Trata-se de princípios acolhidos pela nossa ordem constitucional. São aqueles princípios que se traduzem em normas da Constituição ou que delas diretamente se inferem. Incluem os princípios fundamentais, e outros princípios que se encontram espalhados em diversas partes da Constituição. São exemplos de princípios constitucionais o princípio republicano, o princípio democrático, a supremacia da Constituição, o devido processo legal, o princípio da legalidade, o princípio da igualdade etc.

Ou seja, a primeira informação que temos de guardar é a de que o conceito de princípios constitucionais não se restringe aos princípios fundamentais.

Então, vamos lá.

Os princípios constitucionais dividem-se em: (i) princípios político-constitucionais e (ii) princípios jurídico-constitucionais.

Ou, tentando dizer de maneira mais simples, existem os princípios políticos e os princípios jurídicos. Os primeiros decorrem de opções políticas do Estado; os demais decorrem das regras jurídicas desse mesmo Estado.

Veja, o que vem primeiro: a política ou o direito? As decisões políticas ou as regras jurídicas? Tentemos enxergar isso com um exemplo.

Imagine que, hoje, fosse criado um novo Estado a partir de uma “revolta popular” no Sul da Argentina, a “Argentina do Sul”.

Esse novo país iria primeiro criar o seu direito? Ou, antes disso, seria necessário decidir qual a conformação política do Estado (regime político, forma de governo, forma de Estado etc.)?

Acho que fica simples de entender que, antes de tudo, o Estado precisaria se caracterizar politicamente, tomar as decisões políticas fundamentais. Por exemplo, optar por se criar como um Estado Democrático de Direito, republicano e Federal.

Só no momento seguinte seriam definidas e estabelecidas as regras, princípios e institutos jurídicos para suportar aquelas decisões.

Nesse exemplo, parece evidente que o direito anda atrás da política. Ou seja, ele se compõe de regras que dão juridicidade às decisões políticas. Primeiro, o Estado se define como República Federativa e Democrática. Depois, serão criados regras e princípios jurídicos que se coadunam com essa decisão.

Significa dizer que existem, de um lado e antes de tudo, as decisões políticas; de outro, as regras e princípios jurídicos que vão reger o Estado para que ele funcione conforme aquelas decisões políticas.

Daí a distinção doutrinária entre: (i) princípios político-constitucionais (decisões políticas fundamentais) e (ii) princípios jurídico-constitucionais.

Tudo bem até aí? Tudo, tudo.

Ok. E o que são aquilo que conhecemos como princípios fundamentais, previstos nos arts. 1º a 4º da Constituição Federal?

Como sabemos (por meio de qualquer livro de Direito Constitucional), os princípios fundamentais são exatamente as chamadas decisões políticas fundamentais do nosso Estado, não é verdade? Trata-se de opções políticas do nosso poder constituinte. São as normas que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte ao criar o Estado brasileiro.

Pois bem, por isso, eles são exatamente os chamados princípios político-constitucionais. Por quê? Ora, pelo fato de que eles traduzem as opções políticas conformadoras da nossa ordem constitucional.

Mas, entre os princípios previstos ao longo das demais partes da Constituição, há ainda os princípios jurídico-constitucionais, que são verdadeiros desdobramentos daquelas opções políticas. Ou seja, são princípios que decorrem das opções políticas fundamentais, que surgem como desdobramentos delas.

Trata-se de princípios jurídicos, não mais relativos à política, mas ao direito. Por exemplo: o princípio da legalidade, o princípio da supremacia da Constituição, o princípio do devido processo legal, do contraditório, do juiz natural etc.

Então, podemos definir esse assunto da seguinte forma:

  1. I) Os princípios político-constitucionais relacionam-se às decisões políticas fundamentais (traduzem opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição). Podemos considerar que são os princípios constitucionais fundamentais, positivados em normas-princípios. São os princípios fundamentais, que compõem os arts. 1° ao 4° da CF/88.

A doutrina vai dizer que são normas-síntese ou normas-matriz, pois todas as demais normas constitucionais (inclusive os princípios jurídico-constitucionais) consistem no desenvolvimento desses princípios e confluem neles.

  1. II) Já os princípios jurídico-constitucionais são os princípios gerais informadores da ordem jurídica nacional. Podem ser considerados desdobramentos dos princípios fundamentais e se encontram espalhados na Constituição (por exemplo, supremacia constitucional; legalidade; isonomia; devido processo legal; juiz natural; contraditório).

Agora, você não erra mais uma questão sobre esse assunto.

Quando se fala em princípios político-constitucionais, você tem de lembrar que se trata das decisões políticas fundamentais (ou seja, são os princípios fundamentais). Eles não se confundem com os princípios jurídico-constitucionais. Estes últimos são os princípios gerais informadores da ordem jurídica nacional, meros desdobramentos dos princípios fundamentais, ou seja, eles decorrem das opções políticas.

Vamos ver se você entendeu.

(ESAF/ANALISTA TECNICO/SUSEP/2010) Não há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.

A questão está incorreta, pois há sim distinção entre os princípios constitucionais fundamentais (os princípios político-constitucionais) e os princípios gerais do direito constitucional (os princípios jurídico-constitucionais).

(ESAF/ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, os princípios constitucionais positivos se dividem em princípios político-constitucionais e princípios jurídico-constitucionais, sendo estes últimos também denominados como princípios constitucionais fundamentais.

É certo que os princípios constitucionais dividem-se em: político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Todavia, como vimos, os princípios fundamentais é que traduzem as decisões políticas fundamentais, consubstanciando os denominados princípios político constitucionais. Item errado.

(ESAF/ANALISTA TECNICO/SUSEP/2010) Os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.

Digamos que a questão está duas vezes errada. Como vimos, os princípios jurídico-constitucionais são os chamados princípios gerais. E eles são desdobramentos (decorrem ou derivam) dos princípios fundamentais (princípios político-constitucionais). Logo, o item errado.

 

É isso aí. Acho que, agora, ficou um pouco mais clara essa distinção.

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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