Vamos resolver uma questão discursiva que trata sobre o assunto, entre outras coisas?

Vamos lá…

Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968.

A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia comunicação às autoridades, o aviso deve conter a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população.

O advogado do Partido Político “Frente Brasileira Unida”, de oposição ao Governador, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado X, alegando a violação a normas da Constituição do Estado referentes a direitos e garantias individuais e coletivos (que reproduzem disposições constantes da Constituição da República).

Redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

I – cabimento da ADI proposta, considerando:

a.competência do TJ local para julgar a ação;

b.possibilidade de propositura de ADI contra o decreto em questão;

II – possíveis vícios identificados no decreto em face da Constituição Federal;

II – caso a corte estadual julgue improcedente o pedido, mencione qual seria a medida judicial cabível ao caso;

E aí? Proponho que você tente resolver essa questão antes de ler os comentários abaixo. Utilize menos de 40 linhas e marque seu tempo.

Trata-se de uma questão bastante avançada de controle de constitucionalidade. Exige do candidato que saiba interpretar adequadamente o enunciado e dar uma solução correta para a situação proposta.

Veja que a situação hipotética diz respeito a uma ADI proposta perante o TJ local. O candidato deveria verificar diversas questões relacionadas a essa primeira ação e, posteriormente, apresentar qual a ação seria cabível para recorrer de uma decisão desfavorável.

1.Comentários

Primeiramente, vejamos qual seria a resposta adequada a cada um dos itens.

Considerando que o decreto fora editado pelo governador, seria cabível a propositura de ADI, perante o TJ. Segundo o art. 125, § 2º, da CF/88, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

De se observar que, nesse caso, a ideia seria a de realizar controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual. Afinal, o TJ estadual é o órgão competente para promover a defesa dessa norma.

Lembrando que deveria ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal eventual ADI que tivesse a finalidade de defender a Constituição Federal, uma vez que compete ao STF a guarda da Constituição Federal.

Em regra, decretos regulamentares não podem ser objetos de ADI por não disporem de generalidade e abstração. Entretanto, o decreto em questão não é meramente regulamentar. Não existe aqui lei (norma primária) a ser regulamentada. O decreto efetivamente inova no ordenamento jurídico e ofende diretamente a Constituição. Trata-se, portanto, de verdadeiro ato normativo primário. E, nesses casos, caberia sim ação direta de constitucionalidade.

No mérito, poderia ser mencionado que o decreto viola o direito de reunião (CF, art. 5º, XVI) e a liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV), porquanto cria norma excessivamente restritiva ao exercício desses direitos, ofendendo os direitos fundamentais de maneira desarrazoada.

Poderia também ter sido alegada a violação ao princípio da legalidade, uma vez que decreto não pode inovar na ordem jurídica, exceto nas estritas hipóteses previstas no art. 84, VI, da CF/88.

Por fim, o candidato deveria responder o último tópico trazendo a possibilidade de cabimento de recurso extraordinário perante o STF contra decisão que julgasse a ação improcedente, desde que a decisão aborde norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória de norma da Constituição Federal. Vale destacar que, nesse caso, a decisão do STF disporia de efeitos erga omnes.

2.Proposta de solução

O Partido Frente Brasileira Unida impugnou decreto editado pelo governador do Estado X. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta perante o Tribunal de Justiça (TJ) estadual em decorrência de ofensa a normas da Constituição do Estado que reproduzem disposições constantes da Constituição da República.

De início, é importante registrar que é perfeitamente cabível a propositura de tal ação perante o TJ local. O Tribunal de Justiça do Estado X é o órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo, como parâmetro, a Constituição Estadual.

No que se refere ao objeto da ação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que decretos meramente regulamentares não podem ser impugnados por meio de ADI. Entretanto, o decreto em questão não se enquadra nessa regra geral. Existe, no caso, ofensa direta à Constituição, uma vez que o decreto efetivamente inova no ordenamento jurídico. Trata-se de ato normativo primário, o que torna cabível a ADI.

Ao se confrontar o decreto com as normas da Constituição Federal, é possível identificar ao menos dois vícios. Primeiro, uma ofensa ao direito de reunião (CF, art. 5º, XVI) e à liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV), uma vez que as regras estabelecidas soam excessivamente restritivas ao regular exercício de tais direitos. Nota-se, portanto, um intuito de esvaziar o sentido dessas garantias constitucionais.

Em segundo lugar, o decreto é inconstitucional por inovar na ordem jurídica, uma vez que isso somente é possível nas estritas hipóteses previstas no art. 84, VI, da CF/88.

Caso o julgamento do Tribunal de Justiça local seja pela improcedência do pedido, isso significa que o decreto foi considerado constitucional. Entretanto, pelo fato de a norma parâmetro ser de reprodução obrigatória da Constituição Federal, é cabível, excepcionalmente, a interposição de recurso extraordinário.

Assim, cabe recurso extraordinário perante o STF contra a decisão do TJ local que julgou procedente o decreto impugnado em face de dispositivo da Constituição estadual que é de reprodução obrigatória de norma da Constituição da República.

Em suma, por mais que o pedido inicial da ADI seja negado no âmbito do TJ, essa decisão ainda poderia ser revertida. Cabe ressaltar que, nesse caso, a decisão do STF disporia de efeitos erga omnes, extrapolando os limites subjetivos da causa.

É isso aí, pessoal! Ressalto que essa questão foi aplicada em 2014 no exame da OAB. Fiz pequenas adaptações a fim de adequar a questão ao nosso interesse de estudar direito constitucional para concursos.

Bem, agora, ao terminar este artigo (que estava prometido desde o meu último texto aqui no site do Ponto) eu percebi que muitos alunos podem não conhecer a possibilidade de cabimento de recurso extraordinário perante o STF nesses casos excepcionais.

Assim, já fica prometido o meu próximo artigo sobre esse assunto (extremamente aprofundado no estudo do controle de constitucionalidade, mas muito comum em concursos de bom nível).

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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