Olá,

A prova de controle externo do TCE PE começou relativamente tranquila, porém, no fim, o CESPE resolveu cobrar pequenos detalhes do regimento interno, coisas muito específicas como a possibilidade de uma autoridade convidada assinar termo de posse de conselheiro do tribunal.

Não vi nenhum espaço para recurso. Seguem todas comentadas, transcrevi o texto da questão para facilitar:

O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.

Gabarito preliminar: Certo

Cabe recurso? Não.

O controle legislativo costuma ser dividido em técnico e político, sendo o primeiro exercido pelos tribunais de contas, e o segundo, pelo poder legislativo propriamente dito, por meio de instrumentos como CPIs, lei orçamentária, aprovação de crédito externo, derrubada de veto presidencial, etc.

Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito preliminar: Errado.

Cabe recurso? Não.

Questão capciosa, se fizesse sem atenção, poderia errar. O aluno iria focar em lembrar quem fiscaliza recursos repassados, se quem repassou ou quem os está recebendo. Porém, a questão é resolvida por outro motivo: controle exercido pelos tribunais de contas é sempre externo, daí o erro.

O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.

Gabarito preliminar: Errado.

Cabe recurso? Não.

As atribuições do controle interno dos três poderes estão fixadas na constituição federal, art. 74, aplicando-se a Pernambuco por força do art. 75. Não pode a orientação de um órgão controlado afastar atribuição constitucional. Além disso, seria muito estranho que o controlado, o supervisionado, pudesse afrouxar a supervisão sobre si mesmo.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

Gabarito preliminar: Errado.

Cabe recurso? Não.

Conforme art. 12, I, da lei, a sanção é “multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial”.

João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

Gabarito preliminar: Certo.

Cabe recurso? Não.

O caso narrado incide no inciso I do art. 9º, receber presente de quem possa ser atingido por ação do agente público. Afinal, João recebeu o presente do prefeito da cidade em que foi lotado, cujas contas ele muito provavelmente irá analisar.

A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Gabarito preliminar: Certo.

Cabe recurso? Não.

Tribunal é apenas um nome, os tribunais de contas não integram o judiciário. E o judiciário, apesar de não poder interferir no mérito das decisões dos tribunais de contas, pode anular aquelas que julgar ilegais.

O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

Gabarito preliminar: Errado.

Cabe recurso? Não.

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, temos que esse remédio serve para obter dados próprios, não das outras partes em processos. Vejam:

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.

Gabarito preliminar: Errado.

Cabe recurso? Não.

Aos tribunais de contas compete realizar auditorias e inspeções a partir de denúncias, pedidos do poder legislativo, ou por iniciativa própria.

Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.

Gabarito preliminar: Errado.

Cabe recurso? Não.

Aqui a banca foi na literalidade de uma questão procedimental, tratada no regimento em seu artigo 131:

Art. 131. As alegações de defesa prévia serão admitidas dentro do prazo de trinta dias a que se refere o artigo 49, da Lei Orgânica, salvo exceções previstas neste Regimento Interno ou em ato normativo específico.

Parágrafo único. É facultado à parte, em qualquer etapa do processo, requerer a juntada de documentos e comprovantes de fatos novos ou supervenientes que possam afetar o mérito da deliberação, mediante expediente dirigido ao Relator, ou ao seu substituto, que decidirá a respeito.

Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.

Gabarito preliminar: Certo.

Cabe recurso? Não.

Mesma coisa da questão anterior:

Art. 230. Os débitos decorrentes de multas deverão ser quitados até o 15º (décimo quinto) dia após o trânsito em julgado da deliberação que as fixou.

Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.

Gabarito preliminar: Certo.

Cabe recurso? Não.

Também uma questão procedimental, e aqui, convenhamos, tanta coisa mais interessante para perguntar…

Art. 9º O Conselheiro nomeado tomará posse perante o Presidente do Tribunal, em sessão especial do Pleno, prestando o compromisso do artigo 22, § 1º, deste Regimento Interno, considerando-se, desde esse momento, no exercício do cargo.

Parágrafo único. Da posse e do compromisso lavrar-se-á, em livro especial, termo assinado pelo Presidente do Tribunal e pelo Conselheiro empossado, bem como por qualquer outra autoridade presente que tenha sido convidada pelo Presidente, a pedido do empossado.

Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Gabarito preliminar: Certo.

Cabe recurso? Não.

O regimento interno, que todos estudaram para a prova, é uma Resolução do próprio tribunal de contas. Assim, naturalmente, compete ao tribunal alterá-la, publicando nova resolução. Já a lei orgânica é uma lei estadual, que somente pode ser alterada pela assembleia legislativa do estado.

Boa sorte a todos!

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Autor(a): Ricardo Wermelinger

Advogado, Analista da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, já trabalhou na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Começou sua carreira profissional sendo estagiário na Procuradoria da Fazenda Nacional, onde pegou gosto por direito tributário.

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