Olá amigos!

Seguem os comentários das questões da prova do TRF 1ª – Região (cargo Analista Judiciário, Área Administrativa). Identifiquei uma possibilidade de recurso.

Fiquei satisfeito ao perceber que, embora sucinto, nosso curso abordou as principais questões da prova.

 

Bons estudos!

Cargo 1 – Analista Judiciário Área Administrativa

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

109 A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.

De fato, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito social dos trabalhadores (CF, art. 7º, XXII) estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º da CF/88. Item certo.

110 Servidor público poderá acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista.

A Constituição veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos pelos agentes da Administração (art. 37, XVI). Essa proibição de acumular é bastante ampla, alcançando cargos, empregos e funções na Administração Direta e também nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF, art. 37, XVII). Item errado.

111 As normas de eficácia limitada apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, tendo eficácia somente depois que normativa posterior lhes garanta aplicabilidade.

O Cespe considerou a questão correta, mas discordo do gabarito. É certo que as normas de eficácia limitada somente produzem seus plenos efeitos depois que normativa posterior lhes garanta aplicabilidade. Mas todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, pois não existe norma constitucional desprovida de eficácia. O que varia é o grau de eficácia (nem todas elas têm a mesma aplicabilidade quando promulgadas). No caso das normas de eficácia limitada, elas já produzem alguma eficácia desde já (embora seus plenos efeitos dependam de regulamentação):revogam a legislação pretérita em sentido contrário; impedem a edição de legislação futura em sentido contrário; servem de parâmetro para a interpretação do texto constitucional. Portanto, julgo que esse item deveria ser anulado.

112 A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Os direitos e garantias fundamentais constituem rol aberto e não exaustivo. Ademais, a existência de direitos expressamente previstos na Constituição não exclui outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (CF, art. 5º, § 2º). Item errado.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

113 Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Entre as garantias de que gozam os juízes está avitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício (CF, art. 95, I). A Constituição estabelece ainda previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (CF, art. 93, IV).Item errado.

114 Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.

A questão transcreve parte do caput do art. 100 da Constituição, segundo o qual: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” Cabe destacar que, segundo o STF, são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.Item certo.

115 O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A questão pediu entendimento do Supremo Tribunal Federal em um caso concreto (MS 27542/DF). Segundo o STF, é competente o CNMP para exercer controle de legalidade sobre atos administrativos de seus órgãos podendo. Já que o ato de vitaliciamento de membro do MP é ato administrativo, ele está sujeito ao controle de legalidade do CNMP. Item certo.

116 A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência funcional.

Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição, é competência do Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.Item errado.

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens.

117 Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

Trata-se de uma das hipóteses do decreto autônomo (CF, art. 84, VI, “b”). Item certo.

118 O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.

As funções do TCU são administrativas, e não jurisdicionais. Item errado.

119 Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

Existe vedação a que seja editada medida provisória versando sobre organização do poder judiciário (CF, art. 62, § 1º, “c”). Item errado.

120 Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

O vício de iniciativa decorre do fato de que a criação de atribuições para Secretarias Estaduais é matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo estadual, não podendo uma lei de iniciativa parlamentar versar sobre tal assunto (ADI 3.792). Item certo.

Abraços.

Frederico Dias!

Receba nossas novidades por e-mail

Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

Instagram did not return a 200.

Siga-nos no Instagram

Scroll Up