Olá amigos!

Seguem os comentários das questões da prova do TRF 1ª – Região (cargo Técnico Judiciário, Área Administrativa). Não identifiquei possibilidades de recurso.

Fiquei satisfeito ao perceber que, embora sucinto, nosso curso abordou as principais questões da prova.

 

Bons estudos!

Cargo 6 – Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

51 A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.

A Constituição exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, § 4.°).Item errado.

52 A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Embora a exigência de concurso para o acesso ao serviço público seja a regra, existem exceções. Uma delas é exatamente a possibilidade de contratação de agentes por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).Item certo.

53 Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

Segundo o art. 37, XIII, da Constituição, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, “não cabe do Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Item errado.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

54 O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ (CF, art. 100, § 7°).Item certo.

55 Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.

Cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (CF, art. 105, I, “a”). Item errado.

56 Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.

De acordo com a alínea “f” do inciso I do art, 102 da CF/88, cabe ao STF processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.Item errado.

57 Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.

Aos juízes federais compete processar e julgaras causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF, art. 109, I). Item errado.

58 Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.

Como expressão da sua autonomia administrativa, compete aos próprios Tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos(CF, art. 96, I, “a”).Item errado.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

59 Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo (CF, art. 20, IX). Item certo.

60 Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (CF, art. 19, I).Item certo.

61 É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

Trata-se de competência legislativa privativa da União prevista no art. 22, XXVII, da CF/88. Item errado.

62 Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

De fato, trata-se de competência legislativa privativa da União prevista no art. 22, II, da CF/88. Item certo.

Abraços.

Frederico Dias!

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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