Estou aqui hoje para falar sobre um assunto bastante interessante: recurso extraordinário interposto contra decisão do TJ local em sede de ADI julgada em face da Constituição Estadual.

 

Como você já sabe, o recurso extraordinário é o meio hábil a conduzir ao STF controvérsia judicial que esteja sendo suscitada em instâncias inferiores.

 

Entretanto, o que você precisa saber também é que, na hipótese de ajuizamento de ADI perante o TJ local com a alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Estadual que reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados, contra a decisão do TJ é cabível recurso extraordinário para o STF.

 

Não entendeu nada? Vejamos um exemplo então.

 

Uma lei municipal está sendo questionada em sede de ADI perante o TJ local por ofensa ao art. Y da Constituição Estadual. Ocorre que esse art. Y é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal (vários dispositivos da CF são de reprodução obrigatória pela Constituição do Estado).

 

Nessa hipótese, o TJ apreciará a ADI, firmando sua posição sobre a validade (ou não) da lei. Então, contra essa decisão, será cabível a interposição de recurso extraordinário perante o STF. E, eventualmente, aquela decisão poderá ser revista pelo STF.

 

Por que isso é permitido se o guardião da Constituição Estadual é o TJ e não o STF?

 

É simples! Porque, na verdade, aquela norma parâmetro só integra a Constituição Estadual por reprodução de regra semelhante na Constituição Federal. Ou seja, quando uma lei ofende especificamente aquele dispositivo da Constituição Estadual, ela está contrariando na verdade uma norma da Constituição Federal.

 

Então, a fim de proteger a Constituição Federal, o interessado poderá levar a discussão ao STF (o guardião da Constituição Federal) via recurso extraordinário.

 

Vale destacar que a decisão do STF nesse recurso extraordinário contra decisão do TJ em ADI terá eficácia geral (erga omnes), por se tratar de controle abstrato.

 

Em suma, admite-se recurso extraordinário para o STF contra decisão do TJ no controle abstrato sempre que a norma da Constituição Estadual eleita como parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade da norma estadual ou municipal impugnada for de reprodução obrigatória da Constituição Federal. A decisão do STF nesse recurso extraordinário é dotada de eficácia erga omnes.

 

Guarde essas informações, pois falaremos, no nosso próximo encontro, sobre o que acontece quando são propostas duas ADIs simultaneamente contra a mesma lei estadual: uma perante o STF e outra perante o TJ.

 

Vejamos, para concluir, algumas questões de concurso sobre o tema.

 

1. (CESPE/PROCURADOR/BACEN/2013) Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a ação.

 

Não há usurpação da competência do STF, pois essa lei poderá ser apreciada em sede de ADI perante o TJ a fim de que esse tribunal avalie sua compatibilidade em face da Constituição Estadual.

 

E, nesse caso, a última palavra caberá ao STF. Afinal, caberá recurso extraordinário contra a decisão do TJ no controle abstrato. Mas atenção! Isso só é possível quando o dispositivo da Constituição Estadual eleito como parâmetro de controle é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

 

Cabe destacar que, nesse caso, como o recurso extraordinário é utilizado no âmbito do controle abstrato, a decisão do STF nele firmada é dotada de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada, por isso, a sua comunicação ao Senado Federal.

 

Em suma, na hipótese da questão, não há impedimento a que o TJ aprecie a constitucionalidade da lei em face da Constituição Estadual. A única particularidade desse caso é que a decisão proferida não será definitiva e poderá ser impugnada por meio de recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal.

 

Item errado.

 

2. (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA/PC/ES/2011) Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

 

Em regra, não caberia recurso contra decisão do TJ local no âmbito de ADI impetrada em face da Constituição estadual. Todavia, excepcionalmente no caso de o dispositivo parâmetro ser reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal, é cabível recurso extraordinário perante o STF.

 

Ou seja, se a norma municipal afronta dispositivo da Constituição Estadual que é mera cópia de dispositivo da CF/88 de reprodução obrigatória pelos estados-membros, será cabível recurso extraordinário contra a decisão do TJ local.

 

Nessa hipótese, a decisão do STF nesse recurso extraordinário irá dispor de eficácia erga omnes.

 

Item errado.

 

3. (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE – RO/2013) Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.

 

O TJ é o órgão que guarda a supremacia da Constituição estadual. Assim, o TJ realiza controle abstrato tendo como parâmetro as normas da Constituição Estadual. Mesmo aqueles dispositivos da Constituição estadual que são de reprodução obrigatória da Constituição Federal servem como parâmetro para esse controle de constitucionalidade.

 

Especificamente nesse caso em que o dispositivo eleito como parâmetro é norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, da decisão do TJ será cabível a interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

 

Item errado.

 

4. (ESAF/PROCURADOR/DF/2004) A decisão definitiva em recurso extraordinário que modifica a conclusão de acórdão proferido por Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente pela Corte estadual para julgá-la procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da lei, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, goza de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicação ao Senado Federal.

 

Caberá recurso extraordinário contra a decisão do TJ no controle abstrato quando o dispositivo da Constituição Estadual eleito como parâmetro de controle é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. Nesse caso, como o recurso extraordinário é utilizado no âmbito do controle abstrato, a decisão do STF nele firmada é dotada de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada, por isso, a sua comunicação ao Senado Federal.

 

Em suma, guarde que: a decisão do STF em recurso extraordinário interposto contra decisão do TJ em ADI é dotada de eficácia geral (erga omnes).

 

Para alguns, essa é uma hipótese excepcional de controle difuso, mas abstrato. É controle difuso, por não estar o julgamento adstrito a apenas um tribunal. Mas é abstrato por se estar a discutir a lei em tese, e não no âmbito de um caso concreto.

 

Item certo.

 

(CESPE/PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO/TCU/2004) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São Paulo.

 

5. (CESPE/PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO/TCU/2004) Sempre que o parâmetro de controle utilizado em julgamento de representação em tese de inconstitucionalidade de lei municipal for norma constitucional estadual de absorção obrigatória do modelo constitucional federal, haverá possibilidade de recurso ao STF, como na hipótese descrita.

 

É isso mesmo. Admite-se recurso extraordinário para o STF contra decisão do TJ no controle abstrato sempre que a norma da Constituição Estadual eleita como parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade da norma estadual ou municipal impugnada for de reprodução obrigatória da Constituição Federal. A decisão do STF nesse recurso extraordinário é dotada de eficácia erga omnes.

 

Item certo.

 

6. (CESPE/PROCURADOR/MP/ES/2010) Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes.

 

Exato! Como comentado, dispõe de eficácia erga omnes a decisão do STF em um recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito em controle abstrato estadual cujo parâmetro escolhido seja norma estadual de reprodução obrigatória de norma da CF/88.

 

Item certo.

 

7. (CESPE/PROCURADOR/PGE-PE/2009) Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.

 

Essa lei poderá sim ser apreciada em ADI perante o TJ a fim de que esse tribunal avalie sua compatibilidade frente à Constituição Estadual. Entretanto, nessa hipótese (quando o dispositivo da Constituição Estadual eleito como parâmetro de controle é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal) caberá recurso extraordinário interposto junto ao STF. Nesse caso, como o recurso extraordinário é utilizado no âmbito do controle abstrato, a decisão do STF nele firmada é dotada de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada, por isso, a sua comunicação ao Senado Federal.

 

Item errado.

 

8. (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA/PC/ES/2011) Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

 

Em regra, não caberia recurso contra decisão do TJ local no âmbito de ADI impetrada em face da Constituição estadual. Todavia, excepcionalmente no caso de o dispositivo parâmetro ser reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal, é cabível recurso extraordinário perante o STF.

 

Ou seja, se a norma municipal afronta dispositivo da Constituição Estadual que é mera cópia de dispositivo da CF/88 de reprodução obrigatória pelos estados-membros, será cabível recurso extraordinário contra a decisão do TJ local.

 

Nessa hipótese, a decisão do STF nesse recurso extraordinário irá dispor de eficácia erga omnes.

 

Item errado.

 

 

 

É isso aí, caro aluno! O tema não é dos mais fáceis. Mas acertar uma questão desse tipo no seu concurso te colocará na frente de milhares de concorrentes.

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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