Olá, pessoal!

A prova do concurso para a Câmara Legislativa do Distrito Federal se aproxima. Assim, vamos estudar um tópico comum em provas do legislativo, além de ser algo que praticamente se vê todo dia nas sessões: as questões de ordem.

Imagine que um Deputado esteja em uma sessão e esteja ocorrendo um procedimento do qual ele discorde. Quando eu digo discordar, não estou falando em relação à sua posição política, mas sim referente a algum procedimento que o Deputado acredite estar em desacordo com o regimento, a Lei Orgânica do DF ou a própria Constituição Federal. Qual o instrumento que esse parlamentar possui para questionar essa possível ilegalidade? A questão de ordem, que tem a seguinte definição:

Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre interpretação do Regimento, na sua prática exclusiva, ou sobre a Constituição Federal ou a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Basicamente, o Deputado vai falar “tenho uma questão de ordem”. O Presidente então o concederá a palavra para que ele fundamente seu questionamento. Algo como “de acordo com o art. X do regimento, era para estar ocorrendo isso, mas está ocorrendo aquilo”.

A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições constitucionais ou regimentais cuja observância se pretende elucidar.

Se o Deputado Distrital não indicar as disposições em que se assenta a questão de ordem, o Presidente não permitirá a sua permanência na Tribuna (o palanque de onde os Deputados usam da palavra).

Note que é obrigatório indicar os dispositivos legais que estão baseando a questão de ordem, ok?

Para fundamentar a questão de ordem, existe um prazo. Nenhum Deputado Distrital pode exceder o prazo de 5 minutos para formular questão de ordem, nem dela falar mais de uma vez, salvo para acrescentar fundamento novo.

Durante a Ordem do Dia ou durante a apreciação de matéria nas comissões, só pode ser levantada questão de ordem relacionada à matéria que estiver sendo submetida.

Formulada a questão de ordem, é admitida a manifestação de um outro Deputado Distrital, por 5 minutos, que pretender falar em sentido contrário ao ponto de vista do suscitante. Isso pode ser chamado de “contradita da questão de ordem”. É alguém que pede para falar e que possui posicionamento contrário a quem levantou a questão de ordem. Por exemplo, um parlamentar que ache que o procedimento que está ocorrendo está correto, não devendo a questão de ordem prosperar.

Após a contradita (caso exista, pois não é obrigatória), o Presidente decide a questão de ordem.

É permitido ao Deputado Distrital que levantou a questão, em qualquer caso, recorrer da decisão da Presidência ao Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça, que terá o prazo máximo de 5 dias para emitir seu parecer.

Publicado o parecer da Comissão, o recurso é submetido ao Plenário na sessão seguinte, acompanhado do enunciado que deverá constar em um livro especial que registra as questões de ordem.

Atenção: o recurso é julgado pelo Plenário. A CCJ só opina previamente. Não vá achar que a CCJ decide o recurso da questão de ordem.

As decisões sobre questão de ordem são registradas e indexadas em livro especial, a que se dará, anualmente, ampla divulgação, com a finalidade de facilitar as propostas de futuras alterações regimentais delas decorrentes.

Se for o caso, a Mesa Diretora deve elaborar projeto de resolução propondo as alterações regimentais decorrentes das questões de ordem, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o biênio.

O Regimento não define o que vem a ser reclamação,apenas menciona que um Deputado Distrital pode, em qualquer fase da sessão, usar da palavra para fazer reclamações fundamentadas sobre o Regimento Interno ou quanto ao funcionamento dos serviços administrativos, observado o disposto no art. 245.

Art. 245. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos da Câmara Legislativa deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora, que deverá responder no prazo de cinco dias.

As normas referentes às questões de ordem são aplicadas nas reclamações.

Estudado mais esse ponto importante do regimento, ficamos por aqui por hoje.

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Bons estudos!

Professor Julio Ponte.

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Autor(a): Professor Júlio Ponte

Formado pela Escola Naval, permaneceu 12 anos na Marinha do Brasil. Atualmente ocupa o cargo de Policial do Senado Federal (3° lugar, 2008). Também passou pelos cargos de Analista de Gestão e Trânsito do DETRAN/DF (3° lugar, 2008) e de Policial Rodoviário Federal (1° lugar na prova objetiva, 2008).

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