Olá, pessoal! Tudo bem?

Vamos a uma dica sobre o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF).

Sabemos que as provas de concurso sobre regimentos são compostas por questões extremamente literais da norma – razão pela qual a leitura da “lei seca” é indispensável.

Porém, às vezes é necessário fazermos links com outras normas e veremos um exemplo neste artigo.

Estabelece o RICLDF:

Art. 1º, parágrafo único. O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa.

Ok. Se houver uma questão “cópia e cola” ela estará correta. Porém, talvez possamos nos deparar com outra redação. Vamos fazer uma observação sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Estabelecia esta norma:

Art. 57. O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa.

Porém, o dispositivo foi declarado inconstitucional, sem redução de texto, para esclarecer que a representação judicial do Poder Legislativo do Distrito Federal pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa se limita aos casos em que a Casa compareça em juízo em nome próprio (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1557 – STF, Diário de Justiça de 18/6/2004).

No julgamento da ADI, o STF estabeleceu:

Reconhecimento, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADI 175, RTJ 154/14, Pet. 409-AgRg, RTJ 132/645 e ADI 825, DJ de 2-4-93).

Restrita, porém, essa representação judicial, às hipóteses em que compareça a Câmara a Juízo em nome próprio, não se estendendo às demandas em que deva ser parte a pessoa jurídica Distrito Federal, como, por exemplo, a cobrança de multas, mesmo porventura ligadas à atividade do Legislativo distrital.

Assim sendo, em 2014, a LODF foi alterada, de modo que a redação atual do dispositivo é a seguinte:

Art. 57. O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, nos casos em que a Câmara

Legislativa compareça a juízo em nome próprio, por sua Procuradoria-Geral. (grifo nosso)

Ou seja, ainda que o RICLDF determine que o Poder Legislativo é representado judicialmente pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, devemos ter em mente que a LODF estabelece que isto somente ocorre nos casos em que a Câmara Legislativa compareça a juízo em nome próprio. Nas demandas judiciais em que a parte deve ser a pessoa jurídica Distrito Federal, quem deve atuar é a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e não a Procuradoria da Casa.

Ok, pessoal? Guarde a literalidade do regimento, mas também conheça a alteração da própria LODF apresentada acima.

Bons estudos!

Professor Julio Ponte

Receba nossas novidades por e-mail

Autor(a): Professor Júlio Ponte

Formado pela Escola Naval, permaneceu 12 anos na Marinha do Brasil. Atualmente ocupa o cargo de Policial do Senado Federal (3° lugar, 2008). Também passou pelos cargos de Analista de Gestão e Trânsito do DETRAN/DF (3° lugar, 2008) e de Policial Rodoviário Federal (1° lugar na prova objetiva, 2008).

  • Por essa, nem o futuro esperava! 🤣⠀
⠀
#Meme #Memes #MemesBrasil #VidaDeConcurseiro #Concurseiro
  • Pra deixar o fim de semana mais positivo. ❤⠀
⠀
#VidaDeConcurseiro #DicasDeConcursos #Motivação #SonheGrande #Acreditar
  • 2020 pregou uma peça em todo mundo. 😂 Calma, concurseira! As coisas vão melhorar!⠀
⠀
#Meme #Memes #MemesBrasil #VidaDeConcurseiro #Concurseiro
  • O programa de coaching para concursos do Ponto visa o aperfeiçoamento do aluno através de um acompanhamento de acordo com o seu perfil. Uma grade de estudos é elaborada conforme a necessidade de cada um, além do auxílio integral com sugestões de mudanças estratégicas durante o processo de preparação.⠀
⠀
Para saber mais sobre o programa de #coaching para #concursospúblicos do Ponto, acesse pontodosconcursos.com.br⠀
⠀
#Concurseiro #VidaDeConcurseiro #DicasDeConcurso
  • A concentração nos estudos é uma busca constante para quem precisa manter os conteúdos em dia, absorver melhor aquela matéria que tem dificuldade, fazer revisões etc. Neste período de #quarentena, muita gente se sentido ainda mais desconcentrada. Afinal, são tempos difíceis e de bastante ansiedade. O Prof. Igor Oliveira tem um artigo que mostra um roteiro adotado por ele durante o processo de estudo e que funcionou bastante.⠀
⠀
“Eu sou muito avoado. Quase tudo me distrai e meu fluxo de ideias é muito grande. Confesso que sempre tive dificuldade em me concentrar, especialmente quando vou estudar uma matéria nova. Acho que muitos alunos passam por isso também.⠀
⠀
O quadro se agrava tendo em vista o excesso de dados e informações que estamos tendo que enfrentar diariamente. Marketing, TV, celular, redes sociais, WhatsApp…todas essas facilidades são muito legais, mas terríveis distrações para quem busca se concentrar.” Prof. Igor Oliveira⠀
⠀
Leia o artigo completo: bit.ly/roteiro-concentracao⠀
⠀
#Sucesso #Concurseiro #VidaDeConcurseiro #DicasDeConcurso
  • Alcance um melhor resultado nas questões discursivas com o material específico para o seu concurso público. No Ponto, você encontra cursos de #discursivas preparados de acordo com o edital que você irá prestar prova. Além disso, todos os cursos contam com correções individuais para que você possa colocar em prática o que aprendeu e ser avaliado pelos nossos especialistas. 😉⠀
⠀
Para saber mais, acesse www.pontodosconcursos.com.br⠀
⠀
#Concurseiro #VidaDeConcurseiro #ConcursoPúblico #DicasDeConcurso
  • Conhece aquele ditado, concurseiro, que quando uma mentira é contada diversas vezes, ela se torna verdade? O mesmo vale para a pronúncia de algumas palavras que, de tanto pronunciarem errado, acabaram se tornando populares ao serem pronunciadas incorretamente. Agora que você já sabe a forma correta, marque aquele seu amigo ou amiga para também não errar mais. 😉⠀
⠀
#Português #Portugues #Gramática #DicasDeConcurso #Concurseiro
  • Mas, cuidado, concurseiro! O @prof.albertiglesia fala em seu e-book gratuito de Língua Portuguesa para ficar de olho nas exceções.⠀
⠀
⚠ Hipnose – hipnotizar⠀
⚠ Síntese – sintetizar⠀
⚠ Batismo – batizar⠀
⚠ Catequese – catequizar⠀
⚠ Ênfase – enfatizar.⠀
⠀
Para facilitar, lembre-se da sigla de um famoso banco, só que com E no final: HSBC-E. 😉⠀
⠀
Para ter acesso ao material completo, acesse o link: https://bit.ly/ebook-gramatica⠀
⠀
#Português #Portugues #Gramática #DicasDeConcurso #Concurseiro

Siga-nos no Instagram

Scroll Up