Olá, pessoal! Tudo bem?

Vamos a uma dica sobre o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF).

Sabemos que as provas de concurso sobre regimentos são compostas por questões extremamente literais da norma – razão pela qual a leitura da “lei seca” é indispensável.

Porém, às vezes é necessário fazermos links com outras normas e veremos um exemplo neste artigo.

Estabelece o RICLDF:

Art. 1º, parágrafo único. O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa.

Ok. Se houver uma questão “cópia e cola” ela estará correta. Porém, talvez possamos nos deparar com outra redação. Vamos fazer uma observação sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Estabelecia esta norma:

Art. 57. O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa.

Porém, o dispositivo foi declarado inconstitucional, sem redução de texto, para esclarecer que a representação judicial do Poder Legislativo do Distrito Federal pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa se limita aos casos em que a Casa compareça em juízo em nome próprio (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1557 – STF, Diário de Justiça de 18/6/2004).

No julgamento da ADI, o STF estabeleceu:

Reconhecimento, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADI 175, RTJ 154/14, Pet. 409-AgRg, RTJ 132/645 e ADI 825, DJ de 2-4-93).

Restrita, porém, essa representação judicial, às hipóteses em que compareça a Câmara a Juízo em nome próprio, não se estendendo às demandas em que deva ser parte a pessoa jurídica Distrito Federal, como, por exemplo, a cobrança de multas, mesmo porventura ligadas à atividade do Legislativo distrital.

Assim sendo, em 2014, a LODF foi alterada, de modo que a redação atual do dispositivo é a seguinte:

Art. 57. O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, nos casos em que a Câmara

Legislativa compareça a juízo em nome próprio, por sua Procuradoria-Geral. (grifo nosso)

Ou seja, ainda que o RICLDF determine que o Poder Legislativo é representado judicialmente pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, devemos ter em mente que a LODF estabelece que isto somente ocorre nos casos em que a Câmara Legislativa compareça a juízo em nome próprio. Nas demandas judiciais em que a parte deve ser a pessoa jurídica Distrito Federal, quem deve atuar é a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e não a Procuradoria da Casa.

Ok, pessoal? Guarde a literalidade do regimento, mas também conheça a alteração da própria LODF apresentada acima.

Bons estudos!

Professor Julio Ponte

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Autor(a): Professor Júlio Ponte

Formado pela Escola Naval, permaneceu 12 anos na Marinha do Brasil. Atualmente ocupa o cargo de Policial do Senado Federal (3° lugar, 2008). Também passou pelos cargos de Analista de Gestão e Trânsito do DETRAN/DF (3° lugar, 2008) e de Policial Rodoviário Federal (1° lugar na prova objetiva, 2008).

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