Olá pessoal,

Tudo bem?

Espero que estejam firmes e fortes na luta por uma vaga no serviço público.

No artigo de hoje vamos resolver duas questões interessantes.

A primeira versa sobre contrato de trabalho e alterações. Fiquem atentos!Contém pegadinhas!

Vamos lá…..

Prefeitura de Alumínio – SP 2016 – Procurador Jurídico

Acerca do contrato individual de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que

(A) o contrato individual de trabalho corresponde ao acordo tácito e expresso, correspondente à relação de emprego.

(B) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

(C) a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará qualquer dos direitos dos empregados.

(D) o contrato individual de trabalho não poderá ser acordado tácita e expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

(E) o contrato de trabalho por prazo determinado que, de forma expressa, for prorrogado uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

 Comentários:

Antes de resolvermos a questão é mister trazer a baliza a conceituação dado pelo professor Doutor Mauricio Godinho Delgado sobre contrato de trabalho. Assim, o contrato de trabalho é “o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física coloca seus serviços à disposição de outrem, a serem prestados com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação ao tomador”.

Dito isso, temos que o contrato individual de trabalho é o acordo expresso ou tácito segundo o qual as partes pactuam direitos e obrigações recíprocas.

O contrato de trabalho expresso é aquele em que as cláusulas contratuais foram previamente acordadas, expressadas, pouco importa se foi de maneira verbal ou escrita.

No contrato de trabalho tácito, inicia-se o trabalho pelo obreiro, sem oposição do empregador, muito embora nenhuma cláusula contratual tenha sido previamente acordada.

Agora vamos a resolução das questões.

ERRADO

Cuidado com a pegadinha!!!! A primeira assertiva já poderia pegar um concorrente desatento, mas não vocês!

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito OU expresso, correspondente à relação de emprego. NÃO é tácito E expresso.

Art. 442, CLT – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

CORRETO

É isso mesmo!

Sempre que uma empresa sucede a outra no mesmo local, em regra, desenvolvendo a mesma atividade, sem solução de continuidade, utilizando os mesmos maquinários, os mesmos equipamentos, a mesma clientela e os mesmos empregados, a isso dar-se o nome de sucessão de empregadores, que nada mais é do que a transferência da titularidade de uma pessoa para outra.

As mudanças na estrutura da empresa NÃO afetarão os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos trabalhadores.

Art. 448, CLT – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

ERRADO

Cuidado! Pegadinha!!

A assertiva dispõe que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará qualquer dos direitos dos empregados.

Qualquer dos direitos NÃO! Somente os direitos adquiridos de seus empregados.

Art. 10, CLT – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

ERRADO

O contrato de trabalho tanto pode ser formal como informalescrito ou verbal, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. 

A simples assinatura da CTPS já configura a existência de um contrato escrito, mas nada impede que haja um contrato cheio de cláusulas.

Art. 443, CLT – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. 

ERRADO

Em função do princípio da continuidade da relação de emprego a regra é que os contratos sejam pactuados por prazo indeterminado, apenas por exceção são admitidos contratos por prazo determinado ou contratos a termo. Os contratos por prazo indeterminado são aqueles que não têm um termo final prefixado, se prolongam com decorrer do tempo.

Contrato por prazo determinado da CLT:

Presume-se que os contratos de trabalho, como já dito, sejam fixados por prazo indeterminado, somente em certas ocasiões é que a Lei autoriza a pactuação de contratos por prazo determinado.

Nos contratos por prazo determinado autorizados pela CLT, a própria empresa contrata diretamente o trabalhador. Todo contrato por prazo determinado tem um termo final prefixado, se não for um termo exato, há uma previsão aproximada de quando esse contrato vai terminar. Um exemplo é o contrato de safra.

prazo máximo de validade do contrato de trabalho por prazo determinado é de 2 anos, se for contrato de experiência o prazo máximo é de 90 dias.

Tendo o contrato de trabalho por prazo determinado vigorado por 2 anos NÃO será possível a prorrogação. A mesma coisa ocorre com o contrato de experiência, passado os 90 dias não tem como prorrogá-lo. Assim, para que prorrogação seja lícita tem que estar dentro do prazo máximo de validade do contrato. Dentro do prazo máximo de validade, o contrato por prazo determinado, só admite UMA PRORROGAÇÃO, da segunda prorrogação em diante já se considera contrato com prazo indeterminado.

Art. 451, CLT – O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Gabarito: Letra B

Gostaram da primeira questão? Acertaram? A próxima será uma questão de autoria da professora Alessandra Alves Vieira que achei bastante interessante, pois vários alunos ainda têm dúvidas quanto a subsidiariedade do direito comum e sua aplicação no direito material e processual trabalhistas pós reforma trabalhista.

Vamos a próxima:

A reforma trabalhista traz regra importante quanto a aplicação do direito comum no direito do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar:

(A) O direito comum não será aplicável.

(B) O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

(C) O direito comum será fonte supletiva do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

(D) O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

(E) Nenhuma das alternativas.

Comentários:

Pessoal, como dito, muitas pessoas estão confundindo a aplicação subsidiária da legislação comum no direito material e no direito processual do trabalho.

Olhem só, no Direito Processual do Trabalho nada mudou, nos casos omissos aplicaremos o art. 769 da CLT, o qual estabelece que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com os princípios gerais do processo do trabalho. Então, para aplicação do direito processual comum deverá ter: omissão + compatibilidade.

Já no Direito material do Trabalho houve uma mudança significativa. A redação do parágrafo único do art. 8º da CLT previa que o direito comum era fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que em que não fosse incompatível com os princípios fundantes deste. A nova redação do art. 8º, § 1º reformada pela Lei no 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) excluiu a condicionante de compatibilidade ideológica. Vejamos como ficou:

Art. 8o, § 1o, CLT –  O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Gabarito: Letra D

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 16 ed. rev. e ampl. São Paulo:Ltr, 2017. pág. 574

Abraços.

Professor Milton Saldanha.

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Autor(a): Professor Milton Saldanha

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Faculdade da Grande Fortaleza (FGF). Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade Fortium. Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e em Relações Internacionais pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Atualmente é Assessor Jurídico do 34° Ofício da Procuradoria Geral do Trabalho e tutor de diversos cursos a distância no Ministério Público do Trabalho (MPT) e na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Orientador Pedagógico da ESMPU. Professor de direito material e processual do Trabalho no curso online preparatório para concursos públicos Ponto dos Concursos.

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