Bom dia.

De volta ao processo de impeachment.

No meu último artigo sobre o impeachment, afirmei que a Constituição Federal não esgota a tipificação dos crimes de responsabilidade, haja vista que tipificação de crime é matéria típica de lei (e não de texto constitucional). Por isso, a Constituição explicitamente estabelece que os crimes de responsabilidade serão definidos em “lei especial”, que estabelecerá as normas de processo e julgamento (art. 85, parágrafo único).

Nesse ponto, abro um parêntese para uma importante jurisprudência do STF: segundo o Tribunal, essa “lei especial” será, sempre, federal, editada pelo Congresso Nacional, ainda que definidora de crimes de responsabilidade de autoridades estaduais ou municipais (governadores, prefeitos etc.). Isso porque – nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal – compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula Vinculante 46 do STF, nestes termos: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

Em consonância com essa orientação, temos a Lei (federal) 1.079, de 1950 (que trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores, Secretários de Estado) e o Decreto-Lei (federal) 201, de 1967 (que trata dos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).

Portanto, fixe bem este entendimento, manjadíssimo em provas de concurso: só lei federal dispõe de competência para definir crimes de responsabilidade e regular o respectivo processo de julgamento, ainda que se trate de autoridades estaduais ou municipais (governadores, prefeitos, Secretários de Estado etc.), haja vista que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (CF, art. 22,I); sendo assim, nenhuma norma estadual, distrital ou municipal (Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis estaduais, distritais ou municipais de qualquer natureza) pode tratar desse assunto!

Um forte abraço,

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Autor(a): Professor Vicente Paulo

Vicente Paulo, criador deste site, é professor preparador de candidatos para concurso público na disciplina Direito Constitucional em Brasília (DF) e em diversas Capitais. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997, é instrutor da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e autor, em parceria com o Professor Marcelo Alexandrino, das seguintes obras: Direito Tributário na Constituição e no STF, Direito Administrativo Descomplicado, Direito Constitucional Descomplicado, Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, Manual de Direito Tributário, Direito do Trabalho, Resumo de Direito do Trabalho e Controle de Constitucionalidade, todas publicadas pela Editora Método.

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