Bom dia.

Para concluirmos o assunto, farei, hoje, um brevíssimo resumo do rito do processo de impeachment do Presidente da República nas Casas do Congresso Nacional. Para isso, obedecerei aos entendimentos recentemente firmados pelo Supremo Tribunal Federal e, por fugir ao nosso interesse no estudo do direito constitucional para concursos, não adentrarei no regramento dos regimentos internos das Casas do Congresso Nacional.

Em suma, o processo de impeachment do Presidente da República segue à seguinte sequência:

1) Qualquer cidadão apresenta denúncia à Câmara dos Deputados contra o Presidente da República, pela pratica de crime de responsabilidade;

2) O Presidente da Câmara dos Deputados decide – monocraticamente e sem necessidade de assegurar direito de defesa ao denunciado – sobre a denúncia (pela admissão ou rejeição);

3) Uma vez admitida a denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados, será composta comissão especial – eleita pelo Plenário, em votação aberta, a partir da indicação dos líderes dos partidos políticos, não se admitindo a formação de chapa avulsa -, que elaborará parecer meramente opinativo;

4) Qualquer que seja o parecer da comissão especial (meramente opinativo), a admissão (ou não) do processo de impeachment é decidida pelo plenário da Câmara dos Deputados, em votação nominal aberta, exigida a aprovação de dois terços dos seus membros;

5) Se autorizada a instauração do processo pela Câmara dos Deputados (por decisão de dois terços dos seus membros), o processo segue para o Senado Federal, a quem cabe processar e julgar o Presidente da República;

6) Com a chegada do processo ao Senado Federal, esta Casa Legislativa decidirá se instaura, ou não, o processo de impeachment, exigindo-se, para a instauração, decisão de maioria simples;

7) Se instaurado o processo de impeachment, por decisão de maioria simples dos senadores, o Presidente da República será afastado de suas funções, por até 180 dias, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal;

8) No julgamento pelo Senado Federal – em sessão presidida pelo Presidente do STF -, só haverá condenação do Presidente da República por decisão de dois terços dos senadores;

9) A condenação, se houver, limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (isto é, poderá haver condenação em outras esferas – penal e cível -, se for o caso).

Pronto! Acho que, agora, estamos com uma boa visão panorâmica do processo de impeachment nas Casas do Congresso Nacional! Tomara que esse assunto esteja presente no seu próximo concurso!

Um abraço,

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Autor(a): Professor Vicente Paulo

Vicente Paulo, criador deste site, é professor preparador de candidatos para concurso público na disciplina Direito Constitucional em Brasília (DF) e em diversas Capitais. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997, é instrutor da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e autor, em parceria com o Professor Marcelo Alexandrino, das seguintes obras: Direito Tributário na Constituição e no STF, Direito Administrativo Descomplicado, Direito Constitucional Descomplicado, Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, Manual de Direito Tributário, Direito do Trabalho, Resumo de Direito do Trabalho e Controle de Constitucionalidade, todas publicadas pela Editora Método.

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