No meu último artigo, fiquei devendo os meus comentários a um recente (e polêmico) julgado do STF acerca da competência para o julgamento das contas de prefeito.

Primeiro, vamos para uma rápida revisão do texto constitucional acerca da competência para a realização do chamado controle externo.

Estabelece a Constituição Federal que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo (art. 70), e que esse controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU (art. 71).

Grosso modo, temos, então, o seguinte:

a) contas do Presidente da República (chefe do Poder Executivo federal): a competência para julgá-las é do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX), cabendo ao TCU somente apreciá-las, mediante parecer prévio (CF, art. 71, I);

b) contas dos demais gestores públicos: a competência para julgá-las é do próprio TCU (CF, art. 71, II).

Por força do art. 75 da Constituição Federal, essas regras aplicam-se, no que couber, à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Assim, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, caberá à Corte de Contas apenas apreciar as contas do chefe do Executivo (governador e prefeito, conforme o caso), mediante parecer prévio, cabendo ao órgão legislativo respectivo (Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara Municipal, conforme o caso) a competência para o julgamento.

Ademais, o legislador constituinte estabeleceu uma distinção no tocante ao parecer prévio emitido pela Corte de Contas acerca das contas do prefeito: tal parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal (cuidado: não existe essa regra para o parecer sobre as contas do Presidente da República e dos governadores!).

Agora, sim, vamos, sinteticamente, aos dois pontos recentemente examinados pelo STF…

Ponto 1: para os fins da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (Lei complementar 64/1990), quem tem competência para julgar as contas do prefeito na condição de gestor orçamentário (como mero ordenador de despesas) – a Corte de Contas ou a Câmara Municipal?

Contrariando o entendimento de muitos especialistas no assunto, o STF decidiu que a competência para julgar as contas do prefeito – tanto as de governo quanto as de gestão – é sempre da Câmara Municipal.

Ao final do julgamento, restou assentada a seguinte tese jurídica: “Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores”.

Ponto 2: se o parecer técnico elaborado pela Corte de Contas for pela rejeição das contas, mas a Câmara Municipal não apreciar a matéria (não julgar as contas), o prefeito ficará inelegível pela Lei da Ficha Limpa?

Segundo o STF, a resposta é negativa. Como o parecer do órgão de contas (Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, onde houver) é meramente opinativo, enquanto a Câmara Municipal não julgar as contas do prefeito, não haverá incidência da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (isto é, o prefeito continuará plenamente elegível, até que um dia a Câmara Municipal julgue as contas!).

Neste caso, restou aprovada a seguinte tese jurídica: “Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”.

Para fecharmos esse assunto, indaga-se: por que eu disse, no início, que essas decisões do STF foram muito atacadas/criticadas?

No caso da primeira decisão – cabe à Câmara Municipal julgar também as contas de gestão do prefeito -, a principal crítica é a seguinte: como, tradicionalmente, na grande maioria dos municípios brasileiros, o prefeito tem o apoio politico da maioria dos membros da Câmara Municipal, se ele avocar para si a gestão orçamentária de maior relevo (ou de maior emprego de verba pública!) do município, estará, com isso, praticamente imune à fiscalização de contas (afinal, de um lado, o parecer do órgão de contas será meramente opinativo; e, de outro, bastará a Câmara Municipal se omitir, não julgar nunca as tais contas!).

No caso da segunda decisão – enquanto a Câmara Municipal não julgar as contas do prefeito, não há que se falar em inelegibilidade -, vale a mesma máxima: como, na grande maioria dos municípios brasileiros, o prefeito tem o apoio politico da maioria dos membros da Câmara Municipal, bastará essa maioria dos vereadores se omitir (não julgar as contas) para que o prefeito continue plenamente elegível nas eleições subsequentes.

Veja aqui a notícia do STF sobre o assunto…

Um abracinho, e até breve,

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Autor(a): Professor Vicente Paulo

Vicente Paulo, criador deste site, é professor preparador de candidatos para concurso público na disciplina Direito Constitucional em Brasília (DF) e em diversas Capitais. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997, é instrutor da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e autor, em parceria com o Professor Marcelo Alexandrino, das seguintes obras: Direito Tributário na Constituição e no STF, Direito Administrativo Descomplicado, Direito Constitucional Descomplicado, Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, Manual de Direito Tributário, Direito do Trabalho, Resumo de Direito do Trabalho e Controle de Constitucionalidade, todas publicadas pela Editora Método.

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