Olá!

A Lei n.º 11.343/06, mais conhecida como a “Lei de Drogas”, é questão certa em qualquer concurso da área policial.

Os incisos de seu art.40 estabelecem causas de aumento de pena que se aplicam a quase todos os crimes previstos naquela Lei. Entre tais causas, quero destacar o chamado tráfico interestadual. Vejamos:

Art. 40.  As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:(…)

V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Em relação a esse assunto, a novidade para os concurseiros fica por conta da recente Súmula n.º 587/STJ, publicada em 18/09/2017, com o seguinte teor:

SÚMULA 587 – Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Vamos a um exemplo prático: suponha que alguém, ao cruzar uma barreira policial do Estado X, montada a poucos metros antes da divisa entre os Estados X e Y da federação, seja surpreendido conduzindo veículo com grande quantidade de drogas. E mais, que os policiais encontrem anotações no interior do veículo, que indiquem que o destino da carga seria um conhecido traficante do Estado Y.

Nessa situação, incidiria a majorante prevista no art.40, V da Lei de Drogas, apesar de não ter ocorrido a efetiva transposição dos limites entre estados.

É bom saber que, na verdade, a nova súmula contempla entendimento que, na prática, já era aplicado no âmbito do STJ/STF (e que já vinha sendo cobrado em concursos). Vejamos um exemplo:

MPE-PR/2016 – MPE-PR – Promotor de Justiça (adaptada)

Sobre as causas de aumento de pena, previstas na Lei n. 11.343/2006, de acordo com a interpretação atual e assente no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita em seu artigo 40, V.

Gabarito: Certo.

Por fim, amigos concurseiros, vale a pena ficar atento a uma possível pegadinha: entre as causas de aumento de pena previstas na Lei de Drogas, não consta o tráfico intermunicipal, ok?

Até a próxima! Bons ventos a todos…

Forte abraço!

Leandro Igrejas.

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Autor(a): Professor Leandro Igrejas

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Já foi oficial da Marinha do Brasil, formado pela Escola Naval (1º colocado), Analista Judiciário do TRE/RJ (concurso de 2007, 5º colocado) e advogado no RJ. Atualmente, ocupa o cargo de Analista da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (concurso de 2010, 1º colocado), onde atua no julgamento de processos administrativos sancionadores.

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